O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, concedeu liminar postulada pelo Estado e assegurou a aplicação da legislação estadual sobre alíquotas previdenciárias de militares.
O pedido da Procuradoria-Geral do Estado havia sido encaminhado faz alguns dias.
O governo Eduardo Leite alegou que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual. A decisão permite que o Estado aplique a Lei Complementar Estadual 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.
O governo Eduardo Leite alegou que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual. A decisão permite que o Estado aplique a Lei Complementar Estadual 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.
Na ação foram questionadas as normativas federais que suspendiam a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulavam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos, cuja contribuição anterior era superior a 9,5%, impondo severas sanções aos Estados que descumprissem tais regras.
Recentemente, o governo aprovou na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passaram a ser progressivas de 7,5% a 22%.
9 comentários:
O próprio judiciário já bateu o martelo se dizendo incompetente em intervir nas decisões oriundas da autonomia administrativa do executivo e do legislativo.
Se essa matéria é de cunho administrativo, o judiciário não pode julgar.
Isso ocorreu porque havia milhares de processos pedindo equiparação de vencimentos pelos servidores do executivo que estariam recebendo para cargo de atribuição igual ou semelhante, valores inferiores aos do legislativo para o mesmo cargo, invocando para isso um dispositivo constitucional.
E o judiciário invocando outro dispositivo constitucional, alegou ser incompetente para julgar a matéria, pois interferia na autonomia administrativa dos poderes.
Tem que ficar de olho, pois sempre que convêm, eles driblam seus julgados e abrem brechas, mesmo que fechando logo depois.
Esse governo parece que está implorando por uma greve na polícia gaúcha,nos moldes do Ceará, os policiais já estão com salários atrasados e ainda querem aumentar sua alíquota previdenciária, há um limite para tudo que está acontecendo no RGS, o governador foi eleito com um discurso de mudança na forma de governar, mas até agora não fez NADA!!!
Todos têm que dar sua participação de sacrifício.
Votaram no milk. Aguentem.
O garoto propaganda da Nestle o milke enrabou os brigadianos e bombeiros.
Queriam mudanças, tirar o Sartori, sobrou para vocês, bem vindos ao governo do alegre e vivaz governador.
Realmente para tudo há um limite. Se, os servidores civis, fora massacrados com os salários mais baixos do executivo e alícotas altas , no caso os professores, porque com a "CASTA DO BRIGADIANOS TEM QUE SER DIFERENTE????????????"
A questão é que o governo gaúcho precisa arrecadar mais dinheiro, senão, como vai pagar altos salários e mordomias de TCEs, Legislativos e outras castas da vida?
e esta autorizado a desligar também os empregados celetistas das fundações públicas extintas, mas nada faz a respeito.
Os brigadianos deveriam deixar de serem burros e apoiar a independencia do RS, eles são um dos primeiros prejudicados por brazilia.
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