O governo do Estado protocolou, na noite desta sexta-feira, pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa aplicar a legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias dos militares. Em sua argumentação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual. Na ação são questionadas as normativas federais que suspendem a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5%, impondo severas sanções aos Estados que descumprirem tais regras. Serviços essenciais à população seriam colocados em risco caso o Estado fosse punido pelo descumprimento das regras.Recentemente, foram aprovados na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passou a ser progressiva de 7,5% a 22%. Dessa forma, é requerido que o Estado possa aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.
5 comentários:
SE, PARA OS PROFESSORES QUE GANHAM A QUARTA PARTE DOS BRIGADIANOS FOI APROVADO SEM DÓ NEM PIEDADE O DESCONTO DE 14%, PORQUE PARA OS BRIGADIANOS NÃO? ISTO SEM CONTAR QUE OS BRIGADIANOS TRABALHAM UM DIA E DESCANSAM TRÊS´ENQUANTO QUE OS PROFESSORES É TODO SANTO DIA AGUENTANDO OU BANDIDOS MIRINS PROTEGIDOS POR NÃO SEI QUANTAS LEIS, OU AGUENTADO "FILHINHOS', MAL EDUCADOS E CHEIOS DE VONTADES. QUANTA INJUSTIÇA! ! ! !
Só acho que o serviço de segurança pública é o mais essencial para a população.
Se uma população tiver educação , nem precisa de segurança. NÃO VAMOS INVERTER OS VALORES. A educação vem em primeiro lugar em tudo. Sem ela não haveria nada. Não haveria juízes, médicos, inclusive policiais... Quer que eu desenhe??
Pela agenda do clube de Roma, toda a função pública será destruída para gerar caos social e introduzir a nova ordem mundial sionista, também chamada "república universal maçônica".
É apenas uma cortina de fumaça para iludir os contribuintes.
E talvez "justificar" o fato de que está sendo durão com o funcionalismo, quando na verdade apenas os miúdos estão pagando esta conta, já que os maiores salários não foram alterados.
Sem contar que na PGE continua tudo igual e na Secretaria da Fazenda os aposentados continuam recebendo o percentual de produção.
Muito estranho tudo isto.
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