STF interfere diretamente no pacote de privatizações, limitando seus efeitos e criando insegurança jurídica

O Supremo Tribunal Federal pode concluir hoje um julgamento que vai determinar os limites para o pacote de privatizações do governo federal e, principalmente, para a estratégia de desinvestimento da Petrobras.

Estão na pauta da Suprema Corte processos que analisam se o governo pode abrir mão do controle acionário de estatais ou se elas podem vender a maior parte das ações de suas subsidiárias sem autorização do Congresso ou sem fazer licitações.

Uma decisão liminar do ministro Edson Fachin barrou nesta semana a venda de 90% do controle da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, para o grupo francês Engie por US$ 8,6 bilhões. A suspensão jogou dúvidas sobre o plano de desinvestimentos da estatal que prevê vender até quatro refinarias no futuro. Segundo Fachin, a venda exige licitação, conforme decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski, também do Supremo.

Na discussão de hoje, a Corte pode determinar ainda se outras privatizações que o governo pensa em fazer terão que se adaptar para pedir autorização legislativa ou abrir processos licitatórios.

Uma decisão mais restritiva pode gerar frustração de investidores nacionais e estrangeiros sobre negócios que o governo já havia anunciado, como a privatização dos Correios.

CLIQUE AQUI para saber bem mais. O texto é da FSB Inteligência desta manhã.