TJ derruba liminar que suspendia parcerias feitas pela Fasc, Porto Alegre

A 21ª Câmara Cível de Porto Alegre derrubou liminar obtida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), que suspendia dois chamamentos públicos feitos pela Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), para o estabelecimento de parcerias para a prestação de serviços de assistência social. A decisão foi proferida nesta quinta-feira.

No mandado de segurança, o sindicato argumentou que a parceria com entidades privadas “estaria preterindo os candidatos aprovados no concurso público, ainda vigente, de assistente social, psicólogo e educador social, precarizando o serviço público”.

Na decisão, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira acatou a alegação da Fasc de que a liminar foi deferida sem a prévia oitiva do Poder Público e julgou a ilegitimidade do sindicato para patrocinar o mandado de segurança coletivo, já que sua legitimidade “se resume à preservação dos interesses de seus membros ou associados”. Quanto ao mérito, o magistrado referiu que a verificação da procedência da alegação exigiria análise e produção de provas incompatíveis com o mandado de segurança.