Governo do RS entrega em juízo a lista dos beneficiados por renúncias fiscais

O governo estadual gaúcho acaba de protocolar no cartório da 7a. Vara da Fazenda Pública a lista das empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros para se instalarem ou ampliarem seus empreendimentos no RS. O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, que entrou com uma ação civil pública contra o Estado. Na ação, o MP sustenta que a Secretaria não repassou parte dos dados, nos últimos anos, sob a justificativa de manter as informações sob sigilo fiscal, regra do artigo 198 do Código Tributário Nacional. 

O promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, que assinou a ação civil pública, retirará os autos em carga para examinar tudo. 

O editor fez o mesmo pedido, usando a Lei de Acesso à Informação.

A Promotoria também pediu que a Secretaria da Fazenda anexasse comprovação sobre a inclusão dos benefícios nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos cinco anos, informando os valores dos impactos financeiros de todos as renúncias e apoio financeiro que concedeu.