Nesta segunda-feira, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aliado do governo, entrou com uma ação no STF, alegando temer que Cunha não aplicasse de "maneira republicana" o que estabelece o regimento da Casa no dia da votação do impeachment. Para o deputado, o modelo mais adequado seria adotar a alternância entre parlamentares das regiões Norte e do Sul ou a chamada por ordem alfabética, como ocorreu no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou seguimento a um mandado de segurança que tentava impedir que o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que pudessem
prejudicar o governo durante a votação do impeachment da presidente Dilma
Rousseff no plenário. O que ele disse:
- Requerer que o Poder Judiciário determine a
interpretação correta de dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é
pedir indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do
Poder Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a
conformação de seu funcionamento. Não é dado ao Poder Judiciário
estabelecer qual é a interpretação adequada de dispositivo do Regimento Interno
da Câmara sob pena de ofensa à independência e autonomia do Poder Legislativo.
Fachin foi relator da ação que estabeleceu o rito do
impeachment no Supremo. O seu voto, porém, não foi acolhido pelos demais
ministros da Corte. Em dezembro, ele adotou posições que também iam de encontro
ao interesse do governo, e deixou claro o seu entendimento de que não cabia ao
Supremo interferir em um processo político-jurídico como o do impeachment.
2 comentários:
É isto aí, ministro! Está de parabéns não se comportando como alguns dos seus pares que descaradamente, defende o governo e o partido mesmo sabendo que estes estão eivado de vícios.
O Ministro Edson Fachin, verdade seja dita, tem honrado o título. Naquele episódio do rito do impedimento, saiu com garbo e agiu corretamente. Foi ignorado pela turba, como um tapado que não entende do riscado. Mas estava certíssimo. Agora, outra vez, instado a decidir, novamente prevaleceu seu conhecimento jurídico e sua honradez. É e será um grande Ministro. Dou meus parabéns, e as dúvidas que tinha se dissiparam. Temos um Ministro.
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