O editor já tinha prevenido ontem a tarde que o projeto que reajusta o piso salarial estadual do RS é ilegal, já que contraria a lei complementar 103 que o criou em 2000. A lei diz claramente que governadores não podem conceder o aumento no segundo semestre de ano eleitoral.
. Não tem releitura e nem interpretação.
. Em 2006 e 2010 os governadores Rigotto (maio) e Yeda (junho) respeitaram os prazos.
. O editor publicou o texto legal pouco depois do anúncio feito pelo Piratini, alertado pelo deputado Frederico Antunes, PP.
. A Procuradoria Geral da Assembléia faz a mesma leitura. Isto significa que caberá à Comissão de Constituiçãoe Justiça decidir, mas ela não costuma contrariar a Procuradoria. Ainda que o faça e mesmo que o plenário aprove tudo, o caso poderá acabar na Justiça.
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