A transferência de recursos do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira foi ilegal, segundo
avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O
Congresso tinha até o último dia 31 de dezembro para aprovar uma nova lei com
os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo. Como não houve votação,
não há base legal para os repasses. "O fato é que em 31 de dezembro de
2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um
vácuo", afirmou o ministro ao Estado.
Gilmar Mendes diz que o STF não pode ser acusado pelo
Legislativo de violar a independência dos Poderes quando estabeleceu prazo para
a votação do novo FPE ou quando determinou a cassação do mandato dos deputados
condenados por envolvimento no mensalão. "O Legislativo não precisa se
afirmar ao Judiciário, porque não é o Judiciário que ameaça a sua
autonomia", disse.
A lei não foi votada. Como fica a legislação?
8 comentários:
E o Chaves hein??? Já morreu??? Porque nas ultimas semanas os urubus estavam soltos. Agora, silêncio. Que houve??? Caso análogo ao de Fidel. O comandante deve estar mandando uma banana à direitalha mundial, principalmente aos "jornalistas"...
Gilmar sugere
tirar o leite das crianças:
O Supremo Presidente Supremo já votou no Estadão sobre os recursos legais de que ainda dispõe o Genoíno: cadeia nele !
Na 581ª entrevista ao PiG (*) deste ano de 2013, Gilmar Dantas ressurge na primeira página do Estadão e numa página inteira (A4) para considerar ilegal o repasse de fundo a Estado.
“Em 31 de dezembro de 2012 a lei (de distribuição de recursos do Imposto de Renda, através do FPE deixou de integrar o ordenamento jurídico (sic). Logo, temos um vácuo.”
Como o Congresso não votou a atualização dos critérios do FPE, a presidenta Dilma mandou entregar o dinheiro aos estados e municípios.
E garantir o leite das crianças.
O que ela poderia fazer ?
Suspender a distribuição de leite às crianças, enquanto o Congresso vota o FPE e o Supremo diz, agora, sim !
A entrevista é em cima de ovos.
O Estadão, como se sabe, é o microfone de preferência de Gilmar para votar fora dos autos.
Quando era o Supremo Presidente Supremo do Supremo, foi aí, no Estadão, que ele pretendeu dar o Golpe do Estado da Direita, que ele chamou de “Estado de Direito”.
Foi quando ele concebeu o Golpe de Estado Espetacularizado do delegado Protógenes – por causa, é claro, da defesa do “ordenamento jurídico” que protegeu o imaculado banqueiro Daniel Dantas.
Neste sábado, Gilmar “legítima”, com subterfúgios, a tentativa dos Chinco Campos de governar o Legislativo, o Executivo e a Constituição.
Sobre a posse do deputado federal José Genoíno, eleito por 92 mil paulistas – um pouco menos de votos do que o Ministro Fux – , Gilmar Dantas entende que a lei garante a posse de Genoíno.
Mas, …
“Essa questão deve ser analisada no plano político e institucional. Aí, obviamente, a questão se coloca num diálogo entre o parlamento e a sociedade.”
E quem deve cassar o Genoíno: a Câmara ou o Supremo ?
Aí, o Supremo Presidente Supremo, que, segundo Mauricio Dias e Leandro Fortes na Carta Capital, não é Juiz, mas réu, banha-se em argumentos já expostos no colonismo pigal:
“… vamos imaginar a situação de um parlamentar que tem que negociar com o carcereiro para comparecer a uma das casas do Congresso. Isso fala por si só.”
Primeiro, o Supremo Presidente Supremo vota, aí, no Estadão, publicamente sobre os recursos legais de que ainda dispõe o Genoíno: cadeia nele !
E daí: qual é o problema ?
O Genoíno, se condenado a pena de reclusão, sair da cadeia para votar na Câmara ?
Será ótimo !
Mostrar, num diálogo com a sociedade, como age o Supremo, em face da Máxima Soberania: a vontade popular.
E vamos ver, como sugeriu o então Ministro Joaquim Barbosa, se ele Gilmar pode sair às ruas, sem a proteção de seus jagunços.
Porque o Genoíno pode sair às ruas.
E nada acontece, que maravilha !
Quanto ao Chavez / Fidel do anônimo das 09:25, acho interessante falsos democratas aqui no Brasil que babam pelo ditador de Cuba ( 54 anos ! ).
Dá para ver o quanto gostam de democracia !
E nada acontece, que maravilha !
Quanto ao Chavez / Fidel do anônimo das 09:25, acho interessante falsos democratas aqui no Brasil que babam pelo ditador de Cuba ( 54 anos ! ).
Dá para ver o quanto gostam de democracia !
O anônimo das 09:25 deve achar normal a "democracia" cubana, com o Fidel mandando desde 1959 ( 54 anos ) !
Esse tipo de gente adora a democracia, desde que eles mandem o tempo todo.
Te prepara meu, a moleza vai acabar em breve !
Vais perder teu cc e terás que trabalhar !
Esse Ministro se tiver que julgar algo contra o governo federal deve se declarar "impedido" ele fala pela oposição e como oposição.
SE É ILEGAL, QUAL É O PROBLEMA?
NÓS ESTAMOS EM UM PAÍS CORRUPTO E IMORAL, NÃO EXISTE LEGALIDADE NESTE PAÍS.
Num país um pouco mais sério, como os EUA os congressistas decidem o abismo fiscal e o limite de endividamento dentro do prazo, pois se não decidirem a lei terá que ser obedecida e não poderá haver aumento do limite de endividamento, ou acontece o abismo fiscal. Só que nunca aconteceu o abismo fiscal porque por serem responsáveis eles decidem sempre a tempo. Já no Brasil os congressistas não votam o orçamento e não votam a Lei do FPE e nada acontece, porque o governo brasileiro conseguirá dar um jeitinho e burlar a falta de legislação.
E tem trouxas que acham que isto está certo.
São os mesmos que apoiam um governo todo atrapalhado e que nos últimos dois anos, visivelmente, vem camuflando, fraudando as contas públicas, pensando que engana os mais atentos. Ocorre que só engana os trouxas dos fanáticos que os apoiam por maior que sejam as merdas que façam. Pessoas incapazes de analisar a realidade, pois não sabem sequer fazer as quatro operações.
Mas vivem criticando quem aponta os erros e continuam culpando os adversários mesmo depois de 10 anos no poder. Quanta incomPeTência.
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