Celso Melo fulmina no STF a autoritária decisão do governo de aplicar de imediato o aumento do IPI. Ele avisa: "A anterioridade dos impostos é cláusula pétrea"

O aumento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio do Decreto presidencial 7.567/2011, deforma princípios da ordem jurídica e supremacia da Constituição. Esse é o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Democratas contra a vigência imediata do aumento. O voto foi acompanhado pela maioria do pleno.

. Para Celso de Mello, a controvérsia sugere “que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício do seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas relações jurídico-fiscais mantidas com os contribuintes”. O Ministro afirma que, em favor dos contribuintes, há limitações à competência do Estado para impor e exigir tributos.

. O Ministro cita também Bilac Pinto, que em conferência sobre “Os Limites do Poder Fiscal do Estado”, diz que o poder estatal de tributar se traduz em “um poder que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade”.

. O objetivo do aumento do imposto para carros importados foi para estimular a indústria nacional e preservar empregos no Brasil. A medida foi criticada, principalmente pela oposição e multinacionais, que a consideraram protecionista e prejudicial à economia global, em crise. De acordo com o Decreto, montadoras que não tiverem 65% de conteúdo nacional em seus automóveis, estão sujeitas ao aumento, de 30 pontos percentuais. No entanto, a ADI questiona a transgressão a garantia constitucional da anterioridade tributária, conforme define no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da decisão do Ministro.

2 comentários:

Anônimo disse...

"OMISSÃO TROPICAL"

MARCA REGISTRADA DOS PETRALHAS:

-DESRESPEITO A CONSTITUIÇÃO

-DESRESPEITO A PROPRIEDADE

-INVADEM FAZENDAS

-INVADEM EMPRESAS PARA DEPREDAR

-INVADEM EMPRESAS PARA ROUBAR(lembram da empresa de logística onde foram filmados invasores e deputados do PT ROUBANDO E COMENDO PICOLÉ E SORVETE EM FRENTE AS CÂMERAS<RINDO E DEBOCHANDO?Não é o valor do roubo mas a demonstração de que nada respeitam)

-TRANCAM ESTRADAS

O MINISTRO MAIS UMA VEZ ALERTA, é o que pode fazer, se o povo é bunda mole, se os políticos que deveriam bater FORTE E SEMPRE,se OMITEM e nada fazem então merecemos todos, os ELEMENTOS que estão nos governando.

É A BANDIDAGEM INSTITUCIONALIZADA

"POR CIMA DOS PANOS", TRANSPARENTE.

A SOCIEDADE ESTÁ OMISSA,O PETRALHISMO DESCOBRIU ISSO FAZ TEMPO,POR ISSO FAZEM O QUE QUEREM "PINTAM E BORDAM" A SEU BEL PRAZER.

OMISSÃO TROPICAL?

Anônimo disse...

Polibio, sem nossa quantidade e intensidade de impostos, como sustentar esta Podre maquina publica, suas mordomias e vagabundagens ???

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