A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta o uso de algemas no país. Segundo o texto, algemas poderão ser usadas quando houver resistência ou tentativa de fuga da prisão e quando o preso for transportado ou transferido.
. A proposta também veta o uso de algemas quando o investigado ou acusado se apresentar de forma espontânea. Além disso, elas não poderão ser empregadas como forma de castigo, sanção disciplinar ou por tempo excessivo -o projeto não define o limite de tempo. Em casos de abuso da polícia, o projeto estabelece punições que vão desde advertência até perda do cargo com prisão, que pode chegar a dois anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário