O prazo para adesão do Acordo Gaúcho foi prorrogado até 18 de dezembro. A medida amplia o período para que contribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa possam regularizar suas pendências com condições diferenciadas. O prazo para apresentação das certidões judiciais relativas aos precatórios utilizados na compensação de débitos também foi estendido, passando para 30 de julho de 2027.
Desde o lançamento do edital, já foram negociados quase R$ 800 milhões em débitos tributários. O valor líquido negociado, considerando os descontos, é de R$ 464 milhões até o momento. Desse montante, R$ 74 milhões já ingressaram nos cofres públicos, por meio dos pagamentos realizados pelos contribuintes.
Condições de regularização
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