O governo do Brasil promulgou, nesta segunda-feira (24), o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 pelos países integrantes do bloco. Entre os principais pontos está a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre pessoas do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Proteção de dados pessoais e cooperação em segurança cibernética também estão entre os pontos abordados. O Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União, incorpora às leis brasileiras normas voltadas ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio digital no Mercosul. A norma tem o propósito de reduzir barreiras às transações virtuais.
O texto também prevê que os governos adotem medidas para facilitar o comércio digital, ampliar a transparência regulatória e evitar normas que imponham restrições indevidas às atividades eletrônicas. O acordo estabelece ainda o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas dos países do bloco, com o objetivo de facilitar negócios e operações transfronteiriças.
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2 comentários:
Então se eu comprar um carro no Paraguai estou também livre dde todos os impostos porque o carro é vendido com os componentes eletrônicos, e não funciona sem os mesmos???
Editor ✍️ isso já acontece ha muito em Rivera e outras cidades uruguaias fronteiriças, pois Lojas hermanas na sarandi recebem pagamento em PIX
Pix já virou plataforma ♦️internacional♦️.
Por isso o Trump ta meio assustado.
Os iranianos talvez adotem também.
Vai acabar eliminando o dolar !!
Já pensou ?
Ir a Miami fazer compras com pix e 1 real estar valendo 5 dólares ?!!
Mazzzz aaaaaáá !!!!
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