A nova Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária.A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial. De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.
Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.
CLIQUE AQUI para saber muito mais. A reportagem é da Agência Brasil.
3 comentários:
Tá cheio de "cidadãos de bem pró-família" que detestaram ficar mais difícil sonegar a pensão dos filhos, daqui a pouco aparecem aqui reclamando.
Furto direto na conta do coitado.
E sempre tem um babaca, soldadinho do passo certo posando de fdp.
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