O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas seus efeitos se estendem a outros crimes.
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O que o projeto muda
O PL atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional.
CLIQUE AQUI para saber o que muda.
2 comentários:
No proximo ano, os processos eivados de vicios, relacionados ao "gopi da Disney" serão tornados NULOS.
Ano que vem, dependendo do resultado da eleição para o congresso, pode sair uma anistia ampla.
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