A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre anunciou que avançou na regulação da Inteligência Artificial (IA) conforme está publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Trata-se da Instrução Normativa 003/2025. O documento estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da PGM. A norma visa garantir a aplicação das ferramentas no exercício das atividades institucionais, estabelecendo padrões de aplicabilidade, regulamentação e boas práticas, com foco na eficiência processual, respeito aos direitos fundamentais e na governança de dados.
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