OAB vai ao pleno do STF contra multa imposta por Moraes ao advogado de Daniel Silveira

Não é a primeira vez que  Alexandre de Moraes ataca prerrogativas dos advogados brasileiros, mas mais uma vez a OAB decide sair de cima do muro e ir para cima do ministro, contestando diretamente no pleno do STF o ato da multa de R$ 2 mil aplicada ao advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Conforme Moraes, Faria cometeu “litigância de má-fé” ao apresentar recursos, o que segundo o próprio advogado e a OAB é falso.

O que ensina a OAB no recurso ao STF:

- Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado.

Quem assina o recurso é o presidente da OAB, Beto Simonetti.

De acordo com o procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, todos os precedentes citados por Moraes para impor a multa são anteriores à Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. “Em vigor desde dezembro de 2023, em mais uma vitória para a advocacia, o presidente da República sancionou a legislação, conferindo exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia”, constatou Simonetti, no documento.