O prefeito Sebastião Melo acaba de enviar à Câmara de Vereadores de Porto Alegre um projeto de lei para revisar e atualizar a legislação relacionada ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart). O documento propõe estabelecer novos valores de alçada para a admissão de recursos na instância superior, já que cerca de metade dos processos julgados no órgão tem valor abaixo do custo da sessão de julgamento. A prefeitura gasta mais de R$ 1,4 milhão por ano com as sessões.No acumulado de 2022, ano utilizado como base para o projeto, o gasto foi de R$ 1,41 milhão. Dos 792 processos julgados naquele ano, 393 tinham valores abaixo do custo da sessão e, em 86% dos casos, o Tribunal teve o mesmo entendimento da instância anterior, indeferindo o recurso.
O sistema administrativo tributário de Porto Alegre é composto por duas instâncias. O município oferece ainda outras formas de resolução de conflitos.
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