A base do texto enviado pelo governo e mantido pelo
relator, dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades
consideradas de baixo risco.
O texto também prevê que pequenas empresas e startups não
precisarão de alvará para iniciarem o teste de novos produtos e serviços, desde
que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja
uso de materiais restritos.
O texto do relator segue agora para votação do plenário
da Câmara dos Deputados e depois para votação pelo plenário do Senado.
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