Ministro do STF libera para julgamento ação sobre acordos de delação com PF

O ministro Marco Aurélio Mello liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) que discute se a Polícia Federal pode firmar acordos de colaboração premiada ou não.

A PGR propôs a ação em abril do ano passado, pedindo para que seja declarado inconstitucional o trecho da lei de organizações criminosas que permite ao delegado de polícia firmar acordos, sob a alegação de que, por ser a titular da ação penal, deve ter o monopólio do acordo. 

O argumento é de que, como cabe ao Ministério Público fazer a denúncia, só o próprio órgão pode negociar os efeitos da acusação.

Um comentário:

Unknown disse...

Correto!!! Espero que o STF tenha lucidez!!!
Qualquer delegado fazer acordo, dá margem a negociatas tipo propina para aliviar condenados!!!