O ministro Marco Aurélio Mello liberou para julgamento no
plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação declaratória de
inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) que
discute se a Polícia Federal pode firmar acordos de colaboração premiada ou
não.
A PGR propôs a ação em abril do ano passado, pedindo para
que seja declarado inconstitucional o trecho da lei de organizações criminosas
que permite ao delegado de polícia firmar acordos, sob a alegação de que, por
ser a titular da ação penal, deve ter o monopólio do acordo.
O argumento é de
que, como cabe ao Ministério Público fazer a denúncia, só o próprio órgão pode
negociar os efeitos da acusação.
Um comentário:
Correto!!! Espero que o STF tenha lucidez!!!
Qualquer delegado fazer acordo, dá margem a negociatas tipo propina para aliviar condenados!!!
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