MP quer que TCU entregue freeway para o Dnit

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, TCU,  ingressou na sexta-feira com cautelar pedindo que a prorrogação do contrato de concessão da freeway Porto Alegre-Osório não ocorra.  A decisão está nas mãos do ministro relator do processo no Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Segundo Oliveira, há no contrato original de concessão cláusula que determina a improrrogabilidade do direito de administrar as estradas concedidas à época.

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) omitiu-se e não fez nova licitação, beneficiando a Concepa.

O procurador defende a ideia de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assuma a gestão dos 112 quilômetros da rodovia e a administração da ponte sobre o Guaíba após o fim do contrato. Com isso, as cancelas seriam abertas até um novo concessionário assumir, após licitação. Marcelo de Oliveira admite prorrogação, mas com compromisso de imediata licitação e tarifas menores.