O deputado Enio Bacci (PDT) protocolou o projeto de lei (PL)
109 2017 que determina regras para o
parcelamento de multas junto ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul,
o Detran.
O principal objetivo do projeto segundo Bacci, é que o
motorista não seja punido duas vezes com as multas, já que para receber o
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRVA - é necessário que as
multas estejam pagas.
O texto diz ainda que as multas poderão ser parceladas em
até 12 vezes iguais, desde que o valor mínimo não seja inferior ao valor de uma
infração leve. Agora, o projeto deve seguir para Comissão de Constituição e
Justiça onde deve aguardar análise constitucional.
11 comentários:
Isto é uma palhaçada, este cara não tem mais o que inventar.
Cumpre regra transito que não leva multa.
não tem dinheiro para pagar as multas, vende o carro e anda de ônibus ou de bicicleta.
e fim de papo.
Demagogia pura, o estado está quebrado.
Vão arquivar direto isso.
O CONTRAN proíbe parcelamento de multas. Quem anda certinho não toma multa. Só reclama aqui quem é infrator
Bela Iniciativa. Fui ao "site" da Assembleia e li o Projeto. Interessante pois vejo que é uma forma do "estado" receber os valores devidos e ao mesmo tempo evitará que o motorista ande irregular. Atualmente, muitos não pagam as multas e com isso não conseguem o documento. Acho que é bom .
Esse ai só pratica populismo mesmo!!!
A inadimplência do IPVA hoje é altíssima, justamente pelos altos valores, sendo que não há investimentos nas rodovias. Porque penalizar o motorista duplamente? Bom projeto em favor do cidadão.
O que esse Sr Deputado devia preocupar-se é com o alto valor da taxas cobradas e do IPVA, o DETRAN não precisa ter lucro, senão o corrupção pode rondar como anos atrás.
Bom projeto em favor do cidadão. O parcelamento de multas deve ser um direito do motorista.
Otimo Bacci, até que enfim um projeto que ajuda a populacao.
Ótimo, baita projeto. Ajuda a populacao e garante arrecadacao do estado.
Sou favoravel ao parcelamento, pois como ninguem é santo, eu tambem nao e asim facilitara minha vida cada vez que eu fizer besteira
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