O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou
com uma ação civil pública na Justiça pedindo que sejam anuladas liminarmente
as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as
companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.
A norma, que
consta da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, vale para voos
domésticos e internacionais e está prevista para entrar em vigor no próximo dia
14. No pedido, a Procuradoria da República aponta que a cobrança fere os
direitos do consumidor e "levará à piora dos serviços mais baratos
prestados pelas empresas".
Atualmente, segundo o MPF, os passageiros têm o direito de
despachar itens com até 23 kg e dois volumes de 32 kg cada em viagens
internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar
bagagens que não ultrapassem 5 kg.
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