Assembléia do RS tira nota para confirmar que não cumprirá decisão judicial de expurgo imediato do deputado Sossela

O editor acaba de receber a nota a seguir, assinada pelo presidente, Edson Brum:

Tento em vista a decisão judicial que envolve o mandato do deputado Gilmar Sossella, o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul esclarece:

1)   A Assembleia Legislativa acolheu, no último dia 20, ofício expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral ordenando a imediata cassação do mandato do referido parlamentar e, também de imediato, deu início aos procedimentos legais necessários para o pleno cumprimento da decisão.

2)   Considerando decisões do Supremo Tribunal Federal*, foi garantido ao parlamentar, enquanto se cumpre o rito processual, o direito à ampla defesa no que se refere às formalidades inerentes ao caso, sem quaisquer implicações ao mérito da decisão judicial.

3)   Tão logo foi concluído o parecer da Procuradoria Geral desta Assembleia, o parlamentar em questão foi cientificado   da decisão judicial a ser cumprida.

4)   Importante salientar que a inobservância do rito que envolve o processo de cassação configuraria atropelo às disposições Constitucionais e jurisprudências existentes, tornando o procedimento passível de nulidade.

5)   A partir desta data, 25 de março de 2015, passa a correr o prazo de cinco dias úteis para que o parlamentar manifeste-se, unicamente sobre aspectos formais ou procedimentais adotados pela Assembleia.

6)   Encerrado o prazo legalmente estabelecido, haja vista a gravidade do tema, a Mesa do Poder Legislativo poderá, a qualquer tempo, reunir-se para proceder a declaração da perda do mandato eletivo.