Assembléia jura que governo terá que obedecer decreto legislativo que acaba com imposto da fronteira

- O governo estadual tem usado apenas a retórica para dizer que não cumprirá o decreto legislativo que acaba com a cobrança adicional de 5% nas mercadorias adquiridas fora do Estado. Na prática ele não se movimentou até agora. 

Nesta terça, dia 1º de outubro, o presidente do Legislativo, deputado Pedro Westphalen, entregou para o presidente da CDL POA, Gustavo Schifino e para o presidente da AGV, Vilson Noer, o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa reafirmando a legitimidade da decisão e afiançando a validação do Decreto 11182/2013 que põe fim à bitributação para os micro e pequenos empresários gaúchos. “O governo está cometendo uma ilegalidade em não reconhecer isso”, afirmou Westphalen. Portanto, desde o dia 12 de setembro de 2013, a diferença de alíquota para as micro e pequenas empresas deixou de existir a partir da publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Decreto Legislativo 11182/2013, que derrubou sua cobrança.

. O efeito do  Decreto não alcança o tributo a vencer em 20 de outubro próximo uma vez que refere-se  às mercadorias recebidas antes do dia 12 de setembro quando o imposto ainda era válido.