Congresso retoma autonomia e não precisa mais mendigar liberação das emendas parlamentares

O Congresso se fortaleceu perante o Executivo. O texto do relator da PEC, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1 por cento da receita corrente líquida do ano anterior. Levando em conta a receita corrente líquida de 2012, este ano deputados e senadores teriam direito à liberação de cerca de 11 milhões de reais em emendas individuais, que o governo seria obrigado a pagar. Até agora, a liberação depende da boa vontade do presidente, que barganha cada centavo que concede, embora os valores estejam no orçamento.

. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o pagamento de emendas parlamentares individuais, sem a vinculação de parte desses recursos à saúde, como era defendido pelo governo.

Aprovada por 378 a 48 votos e 13 abstenções, a PEC ainda precisa ser votada numa segunda rodada, que deverá ocorrer após um intervalo de cinco sessões entre os dois turnos, como manda o regimento interno da Casa, para só depois ir ao Senado. Após uma série de reuniões desde a manhã desta terça com as ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os líderes partidários, os deputados chegaram perto de um consenso para a apresentação de uma emenda aglutinativa que englobaria uma série de mudanças negociadas durante o dia. Um dos pontos que fez parte das conversas e possibilitou que fossem alcançados "99 por cento" de um acordo, nas palavras do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dizia respeito justamente à fixação de um percentual das emendas destinado à saúde. Apesar dos esforços, os deputados decidiram levar à votação o texto aprovado em comissão especial da Câmara na semana passada, que não incluía esse percentual.