. O vereador queria oportunizar a apresentação de laudos já no recurso inicial contra a avaliação do imóvel, para efeito de tributação, por ocasião da venda.
. Nesta quinta-feira, o secretário Adjunto da secretaria da Fazenda, Roberto Bertoncini, disse ao editor o seguinte:
1) São emitidas 60 mil guias anuais para pagamento do ITBI.
2) Apenas 3% acabam indo para reestimativa, que é gratuita e sem laudo na primeira tentativa, decidida em 30 dias e com 60% de resultado total ou parcialmente favorável ao contribuinte.
3) Só na segunda tentativa é que o contribuinte suporta custo (1 CUB em média) ao apresentar um laudo, comparado com outro laudo técnico emitido pela própria prefeitura, sendo que em 55% desses 760 casos a vitória é do contribuinte.
. Além de acabar com a gratuidade por ocasião do primeiro recurso, a apresentação de laudos já nesta fase, exigiria laudos técnicos da prefeitura para todos os casos, o que demandaria quatro vezes mais funcionários na atual Unidade de Avaliação de Imóveis.
E-mail: robertob@smf.prefpoa.com.br
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