O plenário da Câmara aprovou ontem à noite, por 363 votos contra 50, o texto básico da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias (MPs).
. O projeto mantém o poder do presidente da República de continuar legislando e editando quantas medidas provisórias quiser, uma das mais criticadas das regras atuais. A medida provisória continuará valendo por 120 dias, prazo que é suspenso durante o período de recesso parlamentar. A mudança mais comemorada pelos defensores da proposta refere-se ao chamado trancamento de pauta.
. Atualmente, a MP bloqueia a pauta de votações no plenário da Câmara ou do Senado se não for votada após 45 dias de sua edição. Isso impede que os parlamentares possam definir suas próprias prioridades. A proposta flexibiliza esse trancamento automático, dando preferência e urgência para que a MP seja votada mais rapidamente.
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