Chega na segunda-feira (23) ao Congresso projeto de lei do Executivo que prevê a possibilidade de punição criminal ao veículo de imprensa ou jornalista que divulgar escutas telefônicas, legais ou ilegais, sob segredo de Justiça. O projeto, preparado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, já foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deveria ter sido enviado ao Legislativo ontem. Mas a ausência da assinatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, adiou a tramitação, segundo a Secretaria-Geral da Câmara.
. A proposta, que dá nova redação ao Artigo 151 do Código Penal, prevê, aos que transmitirem dados à imprensa, a possibilidade de também serem responsabilizados. A peça foi elaborada a pedido de Lula depois do episódio, revelado pela revista Veja, de grampo ilegal de conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
. A proposta estipula pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem "diretamente ou por meio de terceiros" realizar "interceptação de qualquer natureza" - ou seja, grampo - "sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". A pena pode ser aumentada de um terço até metade, se o crime previsto for praticado por servidor no exercício das funções.
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