CAPÍTULO 12
A anatomia dos Contratos
- A farsa da Operação Rodin
A Operação Rodin poderia ter saído antes, no início de abril de 2007, mas neste caso não atacaria diretamente o Governo de Yeda Crusius, que assumiu apenas quatro meses antes, já que centraria todo o peso da artilharia sobre os oito anos dos Governos de Germano Rigotto e Olívio Dutra.
Isto nem de longe favoreceria os interesses políticos e eleitorais do Ministro da Justiça, Tarso Genro, candidatíssimo ao cargo de Governador do Rio Grande do Sul. No Ministério de Lula, Tarso Genro foi um dos articuladores da coligação com o PMDB e trabalhou bastante para a inclusão de Rigotto no Conselhão, criado por ele, Tarso Genro.
A ideia era centrar fogo em Yeda Crusius.
Foi por isto que a Polícia Federal decidiu ela mesma abrir o inquérito da Operação Rodin, sem aguardar a iniciativa mais legítima do Ministério Público Federal, que tinha começado em Santa Maria a então Operação Campus, muito menos abrangente. E também foi por isto que as prisões ocorreram no dia 7 de novembro de 2007.
Além de tudo, o Ministro Tarso Genro e o Delegado Ildo Gasparetto não enfrentariam mais o ônus de constranger publicamente Dom Ivo Lorscheiter, Bispo Emérito de Santa Maria, ex-Secretário Geral da CNBB, que tinha morrido alguns dias antes, no dia 23 de outubro de 2007. Dom Ivo era o Presidente do Conselho Comunitário da Fundae.
Os Governadores Germano Rigotto e Olívio Dutra foram politicamente poupados pela Operação Rodin e depois por todos os eventos ligados a ela, inclusive na denúncia do Ministério Público Federal e nas CPIs da Assembleia Legislativa. A própria mídia acompanhou a posição da Polícia Federal.
A Operação Rodin começou a ganhar forma pelas mãos exclusivas do Ministério Público Federal no dia 4 de maio de 2007, quando o então Reitor da Universidade de Santa Maria, Clóvis Lima, acompanhado do seu Vice-Reitor e depois sucessor, Felipe Muller, foram aos Procuradores Rafael Mison e Harold Hope, para denunciar o contrato firmado no início do Governo Rigotto entre a Fatec e o Detran. Durante a campanha em que se elegeu Reitor, liderando uma chapa de oposição ao seu antecessor, Paulo Sarkis, o Professor Clóvis Lima tinha prometido acabar com os contratos, já que não podia controlá-los.
O que moveram o Reitor e o seu Vice-Reitor? Não apenas a perda do controle das atividades da Fatec e seus milionários contratos (10% do valor dos serviços iam diretamente para os cofres da Universidade, que poderia dispor deles como bem entendesse), apesar de todas as vitórias na luta interna dentro da Universidade, mas sobretudo o modo como o lobista Lair Ferst os açulou contra a Fundação. O lobista era um homem forte junto a Reitoria. Clóvis Lima e Felipe Muller tentaram entronizá-lo com Secretário Executivo por ocasião da disputa pelo comando da Fatec. A Reitoria lançou o nome de Tadeu Carlos da Silveira, que já era o Presidente, mas o vencedor foi o Professor Pelegrini, cujo nome foi resultado de uma articulação bem sucedida de última hora. Perdida a eleição e com o contrato da Fatec fazendo água, naquele momento de transição para a Fundae, Lair Ferst estava sendo posto para a rua.
O novo contrato com o Detran foi assinado no dia 14 de maio de 2007. Apenas cinco meses antes, a Governadora Yeda Crusius tinha desmembrado a Secretaria da Segurança Pública, extraindo-lhe o capítulo da Justiça, que ganhou nova Secretaria, e remetendo sua jóia da coroa, o Detran, para a órbita da Secretaria da Administração e Recursos Humanos. Outros Governos de Estados acabaram fazendo o mesmo. Em 2011, foi a vez do Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo.
A substituição da Fatec pela Fundae, foi decidida pelas próprias Fundações, com apoio da nova Reitoria da Universidade. A Fundae assinou contrato com a Fatec, que na prática foi quem continuou dando suporte à execução do projeto. A Fatec alegou que não poderia continuar cumprindo o contrato nos termos iniciais, porque quebraria como conseqüência das reclamações trabalhistas decorrentes do recente enquadramento dado aos examinadores por parte da Justiça do Trabalho.
O ex-Secretário Executivo da Fatec, Silvestre Selhorst, calcula que a transição também produziu outras perdas para a Fatec, porque a partir dali a Fundae impôs prejuízos de R$ 10 milhões à Fundação, ao reter 30% do que recebia do Detran e deveria ter repassado.
O Ministério Público Estadual, curador das Fundações, jamais falou sobre o assunto.
No novo contrato firmado entre Fundae e Detran, as atividades da Rio Del Sur e Newmark, empresas de Lair Ferst, foram classificadas como “dispensáveis”.
Naquele momento, o lobista Lair Ferst percebeu claramente que tinha perdido a batalha, mas jogou tudo para vencer a guerra. Suas relações privilegiadas não se limitavam à nova Reitoria da UFSM, mas também ao tucano Governo do Estado, a quem estava subordinado o Detran. Ele fez a campanha de Yeda Crusius e se julgou merecedor de tratamento especial.
Ficou visível que o Governo do Estado, o PSDB e a Fatec, estavam todos virando-lhe as costas, tudo a partir de restrições continuadas colocadas pelo Coordenador do Projeto Detran, o próprio dono da Pensant, José Fernandes, que se sentia ameaçado pelas “inconsistências técnicas” reveladas pela Rio Del Sur e Newmark ao longo da execução dos contratos.
A guerra dali para a frente seria sangrenta e não teria vencedores.
Todos seriam usados como inocentes úteis, política e eleitoralmente, pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, já em plena campanha para o Governo do Rio Grande do Sul.
O Ministério Público Federal de Santa Maria foi o primeiro a tomar conhecimento das disputas fratricidas na UFSM, nas Fundações e no Detran. No mesmo dia da visita de denúncias que Clóvis Lima e Felipe Muller fizeram aos dois Procuradores do Ministério Público Federal de Santa Maria, ambos registraram o desembarque de extenso e-mail anônimo com denúncias mais pormenorizadas.
No dia 4 de maio de 2007, teve início o procedimento investigatório criminal e dez dias depois a Justiça Federal de Santa Maria quebrou o sigilo fiscal dos primeiros investigados, entre eles Ferdinando Fernandes, o filho do dono da Pensant, a principal contratada da Fatec, o Professor José Fernandes, de quem os dois Procuradores foram colegas de Faculdade e com quem mantinham amizade pessoal. No mês anterior, Rafael Mison e Harold Hope estiveram no casamento de Ferdinando Fernandes com Denise Nachtigal, que poucos meses mais tarde seriam presos, algemados e enfiados nos calabouços da Polícia Federal em Porto Alegre.
Ninguém se considerou impedido no caso.
A verdade é que o Reitor Clóvis Lima quis mesmo acabar com a Fatec, porque há vários anos, mas especialmente durante a campanha eleitoral pela Reitoria da UFSM, em 2006, denunciou a existência de uma caixa preta na Fundação, embora fosse Vice-Reitor de Paulo Sarkis.
A opinião generalizada entre professores e alunos que não privavam da intimidade do que acontecia de fato na Reitoria e nas Fundações, era de que Paulo Sarkis, José Fernandes, Lair Ferst e Silvestre Selhorst, além dos seus colaboradores e amigos, navegavam sobre um colchão de muito dinheiro - tudo desviado dos cofres da Fatec. A cobiça, a inveja e o ciúme ganharam formato de corpo no word de computadores clandestinos e denunciantes anônimos, incendiando os debates no campus quando ocorreu a campanha sucessória de Paulo Sarkis, no último trimestre de 2006.
O Reitor eleito, Clóvis Lima, e seu Vice, Felipe Muller, assumiram compromisso público junto a professores e alunos, prometendo abrir a caixa preta, denunciar o contrato com o Detran e demitir quem encontrasse pela frente.
Acontece que quando abriu as contas, ao iniciar seu mandato, no início de 2006, verificou que 50% da receita da Fatec vinha do contrato com o Detran. Este contrato irrigava de dinheiro fácil, atividades da própria Universidade. Por isto resolveu manter tudo como estava, inclusive a posição do Professor José Fernandes como Coordenador do Projeto Detran, mas a partir dali colocado sob o seu controle. A intervenção aconteceu por meio da criação de um Comitê Gestor subordinado à própria Reitoria, ato que assinou em 2006.
Tendo estabelecido ligações com o lobista Lair Ferst, que na época, maio de 2006, era funcionário da Fatec, Lima tentou impô-lo como Secretário Executivo, substituindo o Professor Silvestre Selhorst. Acabou sendo derrotado na escolha do Presidente, já que se elegeu Luis Carlos Pellegrini.
Meses mais tarde, em novembro do ano seguinte, Selhorst e Pellegrini também foram presos.
A abertura da UFSM para prestar serviços no mundo exterior através da Fatec e Fundae, e com isto amealhar recursos para a própria Universidade, foi uma decisão do Reitor Paulo Sarkis, quando criou em 2003 o Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento Regional, precursor das duas Fundações. Ali colocou o professor José Fernandes, cuja tarefa inicial foi captar clientes. Os contratos com instituições poderosas como Anatel e Detran, foram conseqüência desse esforço de “vendas”.
O ex-Reitor Paulo Sarkis, cumpriu duas gestões seguidas na Reitoria da Universidade de Santa Maria, durante as quais implementou aberturas inéditas e exitosas para a atuação da Fatec e da Fundae, amealhando novos clientes para elas, mas também conquistando poderosos inimigos internos, levando-os a procurar o Ministério Público Federal e a produzir denúncias anônimas pesadas contra ele. Seu segundo mandato ocorreu no dia 26 de dezembro de 2001, uma quarta-feira. Ele nem era o preferido do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que já tinha optado pelo tucano Tabajara Gaúcho da Costa, o terceiro da lista. FHC só mudou de idéia depois que entrou em cena o Deputado Nelson Marchezan, também do PSDB.
O Deputado do PSDB foi à posse do professor Paulo Sarkis e levou junto seu ex-Chefe de Gabinete e então Coordenador da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa do Estado. Ali mesmo o lobista abriu um relacionamento que o tornaria próximo das autoridades universitárias. Lair Ferst foi nomeado para as funções de Diretor de Relações Externas da Fatec sempre amparado pelo então Presidente, o Professor Tadeu Carlos da Silveira. Tadeu e Lair mantiveram os primeiros contatos com o Presidente do Detran da época, junho de 2003, Ubiratan da Silva, com quem fecharam o contrato que até ali era da Fundação Carlos Chagas. Mesmo contratado pela Fatec, Lair Ferst ainda permaneceu durante muito tempo como Coordenador da bancada do PSDB na Assembléia. Quando Yeda Crusius foi eleita, ele já não estava mais ali.
A fim de auxiliá-la na execução do contrato, a Fatec contratou a Rio del Sur (auditoria) e a New Mark (inteligência), ambas de propriedade de Lair Ferst, propriedade que era desconhecida das autoridades universitárias de Santa Maria, porque o nome do lobista não aparecia nos contratos de constituição das empresas. A Pensant, do Professor José Fernandes, ficou com a supervisão. Só mais tarde o escritório de advocacia Carlos Rosa completaria o quadro de contratados da Fatec.
Os desentendimentos entre Pensant e as empresas de Lair Ferst começaram em agosto de 2004 e nunca mais cessaram, mas se agravaram.
O ex-Reitor Paulo Sarkis acabou dando origem a todo o escândalo, porque um dos 3 mil convênios assinados - o mais reluzente - foi denunciado como o verdadeiro mal de todos os males. Era o convênio firmado em 2003 entre Fatec e Detran.
A disputa interna pela sucessão na Reitoria da UFSM, na qual Paulo Sarkis ficou de um lado e seu Vice-Reitor, Luís Lima, ficou do outro lado, vencendo o pleito, foi a pá de cal, porque a partir de janeiro de 2006 a própria Reitoria colocou-se ao lado dos denunciantes anônimos e passou a trabalhar em parceria com os Procuradores do MPF.
Em outubro de 2007, os Procuradores de Santa Maria resolveram afastar-se do caso, alegando razões pessoais, e entregaram o inquérito e as investigações para quatro colegas seus, reunidos entre os melhores quadros do Ministério Público Federal em todo o Estado: Enrico Rodrigues de Freitas, Ivar Marx, Fred Wagner e Alexandre Schmaker.
O caso já tinha adquirido outras dimensões bem maiores, uma vez que em abril daquele ano, a Fatec foi substituída pela Fundae no convênio com o Detran, sendo expurgado do negócio o grupo liderado pela Rio del Sur e Newmark, de Lair Ferst, que acusou o golpe e passou a se mover de maneira criminosa para prosseguir na condição de contratada.
Era a senha que faltava para conceder âmbito estadual à Operação Rodin, retirá-la da zona sombreada da Universidade Federal de Santa Maria e conduzi-la para o miolo do próprio Governo do Estado.
Muito antes dos eventos iniciados em 2006 na Reitoria da UFSM, a Pensant, que iria se notabilizar mais tarde por causa do escândalo do Detran, desde 2000 trabalhava como contratada para a Fatec, realizando serviços de consultoria em todo o País.
Despertaram o interesse do Ministério Público federal pela Fatec duas ordens diferentes de disputas de grupos: 1) a guerra intestina entre professores da Universidade de Santa Maria pelo controle da Fatec e Fundae, ainda durante o mandato do reitor Paulo Sarkis. 2) a fábrica de dossiês montada entre os dois grupos contratados pela Fatec, Pensant e Rio Del Sur, a partir de 2005
Nos dois casos, que acabaram se ligando em 2007, denúncias anônimas acolhidas pelo Ministério Público foram os estopins que desencadearam as investigações da Polícia Federal e as denúncias na Justiça Federal de Santa Maria
Em 2006, o Professor José Fernandes atritou-se com o poderoso Pró-Reitor de Patrimônio, Felipe Muller, que mais tarde seria Vice-Reitor e Reitor, sempre em oposição ao grupo do dono da Pensant. Na época ele se afastou das funções internas na Fatec e para seu lugar entrou o lobista Lair Ferst.
Apesar da guerra surda, Pensant, de José Fernandes, e Rio Del Sur e Newmark, de Lair Ferst, nunca se afastaram do projeto do Detran, na qualidade de prestadoras de serviços de apoio na execução do contrato fechado entre Fatec e Detran. O quarto contratado para prestar serviço de apoio, o escritório Carlos Rosa Advogados, veio mais tarde. Cada uma das empresas também contrataram pessoal e empresas especializadas.
A Polícia Federal, os Procuradores, as CPIs e a própria mídia, insistiram em classificar todos eles como “sistemistas”, usando uma figura própria de clusters industriais. A falácia da equação montada pelo Ministério Público de Contas e assumida nas investigações e discursos pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal, CPI do Detran e RBS, foi que eram dispensáveis os serviços de supervisão, auditorias e inteligência contratados pela Fatec e pela Fundae, como tinham sido antes pela Fundação Carlos Chagas. Isto feito, os valores faturados pelas empresas foram expurgados do cálculo de custos e tratados como superfaturamento ou faturamento por serviços inexistentes.
Sistemista, como se sabe no caso concreto da GM de Gravataí, Rio Grande do Sul, por exemplo, é o fornecedor de peças que viabiliza o processo just in time de manejo de estoques, porque eles são o próprio estoque, já que fornecem as peças praticamente em tempo real, uma vez que se localizam no mesmo site.
Pensant, Newmark, Rio Del Sur e Carlos Rosa Advogados prestavam serviços de apoio, o que é bem diferente. Este tipo de prestação de serviços num cluster industrial, corresponde ao que faz uma empresa de TI, de segurança ou o fornecedor de alimentação coletiva.
A Polícia Federal não esperou pelas investigações iniciadas no dia 14 de maio pelo Ministério Público Federal de Santa Maria, resolveu atropelar tudo depois que seu Superintendente no Rio Grande do Sul foi consultar o Ministro Tarso Genro em Brasília e no dia 18 de setembro decidiu assinar a portaria que abriu a Operação Rodin, sob o falso argumento de que "os fatos teriam sido praticados em detrimento de bens, interesses e serviços da União, usurpando a estrutura material e pessoal da Universidade Federal de Santa Maria". Não é possível vislumbrar um só fato que fundamente a instauração do inquérito nestes termos. A UFSM nunca aportou dinheiro para dar suporte ao Projeto Detran, mas dele apenas tirou dinheiro. Só depois da portaria é que o material dos Procuradores de Santa Maria foram anexados ao inquérito. Até ali, o único suporte fático das ações policiais federais foram os informativos questionados emitidos pelo Ministério Público de Contas, que na época, 18 de setembro de 2007, sequer mantinha Termo de Cooperação firmado com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal ou a Justiça Federal. O próprio Tribunal de Contas do Estado passou certidão sobre isto no seu ofício GP 1686/2009. É inepta esta única prova documental que garantiu a abertura unilateral das investigações da Polícia Federal. O Caso Detran virou Operação Rodin. No dia 7 de novembro, apenas 48 dias depois, saíram as prisões dos 13 investigados em Porto Alegre e em Santa Maria.
A Juiza Simone Barbisan foi induzida a erro por um ente, a Polícia Federal, que merece fé pública.
A versão pública da Polícia Federal foi avançar nas investigações iniciadas pelo Ministério Público Federal, que eram de desvendar as suspeitas de que dirigentes das duas Fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria, primeiro a Fatec, entre 2003 e início de 2007, e depois a Fundae, utilizando-se de contratados assinados com o Detran, e em aliança com empresas prestadoras de serviços de apoio e políticos, poderiam ter se apropriado ilegalmente de R$ 44 milhões.
Os contratos visavam realizar os serviços de extração de Carteiras Nacionais de Habilitação.
Um ano antes do distrato do contrato assinado pela Fatec e do novo contrato firmado pelo Detran com a Fundae, a Universidade Federal de Santa Maria assumiu o pleno controle sobre o negócio, já que em maio de 2006 implantou nas Fundações um Comitê Gestor sob o seu estrito comando
A UFSM não foi investigada pela Polícia Federal e Ministério Público, que investigaram, denunciaram e processaram Fatec e Fundae juntamente com os demais réus, de acordo com a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa número 2008.71.02.004071-7.
As investigações, indiciamentos e processos movidos contra Fatec e Fundae foram fulminados pela Juiza Simone Barbisan no dia 18 de junho de 2010, quando ela decidiu excluir Fatec e Fundae do processo, utilizando-se de fundamento irrespondível:
(...) Nenhum elemento existe, no processo, indicando que a Fatec e a Fundae tenham praticado atos de improbidade. A propósito do que até então está coligido, ressai que inexistiu dolo na conduta dos dirigentes das fundações de apoio (...) a petição inicial não deve ser aceita quanto a tais demandadas, na forma do artigo 17, parágrafo 8o da Lei número 8.429/92.
O que sobrou para investigar, denunciar e processar foram ações exclusivamente de jurisdição estadual, portanto de responsabilidade do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual, da Polícia Judiciária e da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.
A ordem republicana e os princípios federativos foram atropelados de maneira selvagem pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal, instigados desde o início por motivações políticas e eleitorais, cujo epicentro estava localizado em Brasília, no Ministério da Justiça.
As malfeitorias denunciadas na Operação Rodin teriam ocorrido durante cinco anos continuados, com a conivência dos dirigentes do Detran, que dispensaram licitações para assinar contratos com as duas Fundações, Fatec e Fundae. O dinheiro teria saído de superfaturamento e faturamentos sobre serviços inexistentes, uma parte dos quais teria sido usado para pagamentos de propinas a importantes a advogados, administradores, assessorias, consultorias e figurões políticos ligados sobretudo ao PP do Estado e que assegurariam a perpetuação dos convênios.
A Polícia Federal e o Ministério Público não quiseram investigar denúncias iguais sobre o período de Governo de Olívio Dutra, do PT, que durante quatro anos manteve contratos do mesmo gênero com a Fundação Carlos Chagas. As malfeitorias ocorridas no decorrer desse Governo do PT, foram investigadas pelo Ministério Público Estadual, mas não pela Polícia Federal e nem pelo Ministério Público Federal, pela simples razão de que a jurisdição era tipicamente estadual. O caso resultou no Processo por Improbidade Administrativo, que levou o número 001/1.07.0307674-8, e que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
A Fundação Carlos Chagas só não continuou com o contrato, porque legalmente não tinha como prorrogá-lo no âmbito do sistema de dispensa de licitação. Esta foi a razão direta da escolha da Fatec, da Universidade de Santa Maria, conforme contrato assinado no dia 2 de julho de 2003. O valor do contrato foi mantido. A Fundação contratou 153 examinadores e também quatro empresas que lhe prestaram serviços de apoio.
O valor do suposto desvio de dinheiro público, elaborado pela Polícia Federal e aceito pelo Ministério Público Federal, também acolhido inicialmente pela Juiza Simone Barbisan Fortes, nunca foi bem explicado, mas foi fundamentalmente com base nele que saiu a Operação Rodin. Na época, 8 de novembro de 2007, a Juiza Simone Barbisan concedeu entrevista à imprensa e informou, sem se aprofundar, que o cálculo baseou-se numa hipotética diferença de 30% entre os preços cobrados pelas Fundações para realizar os exames de emissão de carteiras de motoristas e os custos dos serviços de controle externo representado por operações de supervisão, fiscalização, auditorias e inteligência contra fraudes.
A leitura atenta do processo ajuizado pelo Ministério Público Federal, revelou que a equação não tinha nada a ver com o que a imprensa tinha publicado. Ela era um pouco mais complicada e baseada num rascunho entregue ao Delegado Gustavo Schneider pelo Ministério Público de Contas, a pedido da Polícia Federal, o que por si revela uma relação carnal permissiva e ilegal, já que o curador de Fundações é o Ministério Público Estadual e não o Ministério Público de Contas. No caso foi uma Informação Técnica do MPE/TCE, sem qualquer data e sem assinatura, sequer homologada pelo superior hierárquico, o Adjunto do Procurador, como manda a lei, o que já a invalida por completo, caso se desconsidere o completo desvio de jurisdição.
O cálculo da suposta fraude nem foi elaborado pelo corpo técnico preparadíssimo do Tribunal de Contas, mas pelos assessores do Procurador Geraldo Da Camino, cuja competência técnica e atribuições legais não chegam a tanto, no caso Silvio Lendler, Roberto Ponsi e Paulo Antonio Doering. Foi uma estranha e ilegal colaboração, que teve origem noutra relação ainda mais estranha e ilegal, que foi a quebra do sigilo fiscal da Pensant, sem ordem judicial alguma, tanto que a própria Juiza Simone Barbisan Fortes acabou concordando com a exigência de desentramento das provas obtidas ilegalmente. Este material não está mais nos processos. Em pouquíssimos dias, o Auditor Fiscal da Receita Federal, Getúlio Brum, que desconsiderou a falta de autorização legal, forneceu os documentos ao Procurador Federal de Santa Maria, Miron. O material foi depois repassado ao Procurador Geraldo Da Camino, lotado junto ao Tribunal de Contas do Estado. Dali saíram os números sobre a suposta fraude de R$ 44 milhões.
O Procurador nem se deu ao trabalho de comparar os custos unitários cobrados pela Fatec e Fundae, com os custos unitários cobrados ao próprio Detran pela Fundação Carlos Chagas por serviços idênticos, inclusive os serviços de inteligência, auditoria e controle externo dos exames. Esta simples cautela revelaria a inexistência de prejuízos ao setor público. Isto tudo acabou posteriormente confirmado pela Cage e pela Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado.
Ainda assim, este serviço feito pelo Procurador Geraldo Da Camino deu origem a tudo, o que coloca a própria Operação Rodin sob suspeita e torna nulos os inquéritos decorrentes e todas as denúncias e ações judiciais. Isto ocorreu no dia 18 de setembro de 2007, 72 dias antes que a Justiça Federal ordenasse o início da Operação Rodin.
A Polícia Federal e o Ministério Público de Contas tentaram dar caráter legal ao documento no dia 9 de outubro de 2007 preparado pelos Assessores de Da Camino, passando a ideia de que apenas formalizavam o rascunho. O novo e alterado Informativo Técnico, recebeu o número 005/2007, mas o texto copiado não é fiel ao rascunho anexado ao processo. Eles parecem cópias iguais, cada um conta com sete páginas, os textos são idênticos na primeira página e no último parágrafo, mas nos demais parágrafos as diferenças chegam a ser chocantes. Nos dois casos, as impropriedades técnicas são grosseiras e desvirtuam completamente o cálculo para a definição dos valores dos custos.
Seja como for, a única base utilizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público para quantificar o valor do suposto desvio milionário de recursos públicos, teve como fundamento o Informativo do MPE/TCE, que apontava até 15 de outubro de 2007 desvios acumulados na quantia de R$ 32 milhões, porque outros R$ 6 milhões teriam sido pagos devidamente aos quatro contratados da Fundae e Fatec. Mesmo assim, a Polícia Federal e o Ministério Público somaram os dois valores, o pretensamente desviado e o pago conforme os convênios, para efeito da denúncia, encontrando o total de R$ 40 milhões. Os outros R$ 4 milhões correram por conta de "correções monetárias" jamais explicadas por ninguém.
Como é que o Ministério Público de Contas chegou aos resultados apontados? Nos documentos encaminhados à Polícia Federal e depois utilizados como cláusula pétrea nas denúncias do Ministério Público Federal, fica claro que a equação final foi montada em cima de leituras arbitrárias do exame por amostragem, em cima da quebra ilegal do sigilo dos relatórios mensais de apenas três meses de serviços executados pela Pensant, Rio del Sur, Newmark e Carlos Rosa Advogados. O vetor da novíssima equação foi o expurgo de valores de serviços que o Ministério Público de Contas considerou superfaturados, faturados sem que tenham sido executados ou simplesmente desnecessários.
No texto da informação técnica, os Assessores de Da Camino propuseram duas hipóteses para "o valor a ser pago":
a) Dois técnicos poderiam gerá-lo em cinco dias úteis, com oito horas diárias, totalizando 80 horas.
b) Dois técnicos alcançariam o objetivo em dez dias úteis, com oito horas diárias, ou seja, 160 horas.
O Ministério Público de Contas desconsiderou a diferenciação dos três níveis com que são classificados os profissionais de formação superior, o que implica em valorações salariais diversas para cada um deles. De acordo com classificação internacional e enquadramento do profissional, decorrente da sua formação acadêmica, experiência, acervo profissional e tempo de formação, eles são classificados em sênior, pleno e júnior. Assim sendo, as consultorias utilizam o método da hora técnica dos seus consultores, além das outras despesas necessárias à realização do trabalho. O parâmetro de cálculo apropria 168 horas técnicas por mês, por consultor, conforme metodologia aceita pelo mercado brasileiro.
O preço final da hora técnica da empresa é obtido através do cálculo do índice "K", através da seguinte fórmula:
IK = (1 +ES) x (I x DI) x (I x TD) x (I +L).
Esta foi a equação usada pela Fatec, depois pela Fundae, como já tinha sido utilizada antes, nos Governos Britto e Olívio Dutra, pela Fundação Carlos Chagas.
Nada disto quis saber o Dr. Da Camino.
Quando o Advogado do dono da Pensant, José Fernandes, peticionou por perícia técnica para impugnar os arbitrários cálculos do Ministério Público de Contas, os agentes do Ministério Público Federal moveram severa oposição perante a Juiza Simone Barbisan Fortes.
A conclusão do Ministério Público de Contas, usando critérios arbitrários seus, foi de que o valor máximo a ser pago à Pensant seria de R$ 31.411,00. Comparando com o valor médio recebido de R$ 184.108,58, resulta em diferença mensal de R$ 152.697,58. Acumulado, tudo isto totaliza R$ 7.100.437,47, o equivalente a 9,59% do total pago para a Fatec e depois para a Fundae.
No caso das outras três empresas contratadas pelas Fundações (Carlos Rosa Advogados, Rio del Sur e Newmark) o raciocínio foi o mesmo, com o que os valores imputados foram de R$ 3,9 milhões, R$ 7,3 milhões e R$ 10,5 milhões.
O total do suposto superfaturamento calculado pelos Assessores do Procurador Geraldo Da Camino foi de R$ 28.888.510,95, representando 38,48% do valor das faturas recebidas pela Fatec e depois pela Fundae.
E os R$ 44 milhões? Até este momento ninguém conseguiu explicar a mágica que catapultou R$ 28,9 milhões até o limite denunciado de R$ 44 milhões.
O esoterismo neoleninista do Ministro Tarso Genro talvez explique o número 44, porque se trata de um número cabalístico. Na numerologia de Pitágoras 4 +4 é 8, que representa "dinheiro", "sorte", "vitória".
Ninguém na Fatec, na Fundae, nas empresas contratadas ou nos locais de exames a campo e nas salas de exames em Santa Maria e Porto Alegre, tem conhecimento de visita de algum dos Assessores do Ministério Público de Contas.
O que aconteceu é que o Ministério Público de Contas fez uma conta de chegar, na calada da noite, de forma golpista, visando justificar um impiedoso ataque às instituições democráticas, no caso a ordem jurídica, a opinião pública e os eleitores.
Foi desta forma que a Operação Rodin concluiu pelo desvio de R$ 44 milhões dos cofres do Detran.
O cálculo foi desmoralizado em juízo pelo Professor Silvestre Selhorst, ex-Secretário Executivo da Fatec, um dos 43 réus do processo principal, o primeiro deles, que pediu a anulação da ação. Ele fez isto num documento de 71 páginas de argumentação consistente, recheado de tabelas e cálculos matemáticos irretorquíveis, assinado pelo Advogado de Santa Maria, Fábio Freitas Dias, que protocolou sua petição com pedido de anulação do processo no dia 21 de julho de 2010.
O preço da carteira de motorista no Rio Grande do Sul na época das Fundações, não parece fora de propósito, porque mesmo depois de todos os eventos da Operação Rodin, da CPI e da refundação do Detran, foi fixado em cravados R$ 1.003,63 no dia 11 de agosto de 2011, mesmo estando o Detran sob a direção do próprio PT, tendo por Governador o ex-Ministro da Justiça, Tarso Genro. Paradoxalmente, a Secretaria da Administração, que no organograma da pasta inclui o Detran, passou ao comando da Deputada Stela Farias, uma das mais combativas representantes do Partido nas CPIs do Detran e do PT.
Os preços finais das Carteiras Nacionais de Habilitação cobrados dos motoristas no Rio Grande do Sul, nem são os dados mais relevantes no caso, porque os contratos firmados com a Fatec e depois com a Fundae, estabeleceram com clareza meridiana o totum da remuneração paga pelo Detran por cada exame teórico e prático realizado pelas contratadas. Os valores a seguir foram ajustados pela inflação do IPCA em 22 de setembro de 2011. Eles compreendem três períodos distintos, para efeito de comparação, sendo o primeiro do Governo Olívio Dutra, do PT, quando a contratada era a Fundação Carlos Chagas.
Julho de 1997, Governos Antonio Britto, PMDB, e Olívio Dutra, PT
R$ 33,78, exame teórico.
R$ 60,22, exame prático
Julho 2003, Governo Germano Rigotto, PMD, sendo que o contrato acrescentou seis novos ítens de serviços
R$ 23,11, exame teórico.
R$ 50,96, exame prático
17 de julho de 2007, Governo Yeda Crusius, PSDB
R$ 24,99,exame teórico
R$ 53,56, exame prático
Polícia Federal, Ministérios Públicos de Contas e Federal, CPI do Detran, RBS e Justiça Federal, ninguém se interessou e comparar os preços cobrados pela Fundação Carlos Chagas durante os 18 meses do Governo Britto, 48 meses do Governo Olívio Dutra e seis meses do Governo Rigotto, mesmo sabendo que eles foram superiores aos preços cobrados depois pela Fatec e pela Fundae por serviços até mais complexos e muito mais transparentes. Nenhum deles foi terceirizado, mas contratados pelas Fundações.
O jogo foi dar respaldo aos cálculos erráticos feitos sob a responsabilidade do Procurador Geraldo Da Camino e depois assumido por todos os demais atores do Eixo do Mal.
O resultado falso jamais foi auditado. Ao exigir perícia na Justiça de Santa Maria, o criador da Pensant, José Fernandes, não obteve qualquer resposta até o dia 26 de setembro de 2011, mas o Ministério Público Federal manifestou clara oposição ao exame técnico dos serviços e respectivos valores contratados.
Ministério Público Federal e Polícia Federal ocuparam-se o tempo todo na tarefa de passar as informações jamais periciadas, para a Juiza Simone Barbizan Fortes, titular da 3ª Vara Federal de Santa Maria. Foi ela mesma quem falou com a imprensa, apenas 48 horas depois de iniciada a Operação Rodin, demonstrando convencimento sobre a falsa tese, embora embaralhando conceitos e também os grandes números:
- As quatro empresas privadas para as quais a Fatec terceirizou a responsabilidade de elaborar a avaliação dos candidatos a motorista, faturaram R$ 32milhões junto ao Detran. Esse valor, corrigido, resulta nos R$ 44 milhões de prejuízo estimado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Policiais Federais, Procuradores e a própria Juiza, nunca chegaram a acordo pleno sobre os valores. Os réus jamais aceitaram as acusações. As 200 testemunhas de acusação e defesa ouvidas até 12 de setembro de 2011, recusaram apoio às denúncias de malfeitorias.
Foi a última vez que a magistrada referiu-se a valores.
Ao ajuizar a Ação Civil de Improbidade no dia 2 de junho de 2008, os Procuradores Enrico Rodrigues de Freitas, Ivar Marx, Fred Wagner e Alexandre Schumaker consolidaram o mesmo valor passado para a Juiza de Santa Maria. Está tudo na página 61 da inicial.
