Uma deputada do PT, Ana Paula Lima, e uma autoridade federal do PT, Décio Lima, presidente do Sebrae, seu marido, ajuizaram ação contra a nova lei estadual de cotas que o governador Jorge Melo sancionou para aplicação na universidade estadual. A alegação é de que lei federal autoriza cotas em universidades federais e o STF já a considerou constitucional, o que não quer dizer que ela obriga os demais entes da Federação.
Cotas são privilégios e estão sendo aplicadas não apenas para negros, mas também para indígenas, trans, pobres, estrangeiros, mas não, ainda, para elementos de ideologias diversas.
Décio Lima, maior líder do PT de SC, presidente do Sebrae, explicou: “O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”.
Não se trata disto, mas de questão de mérito, como decidiu a Assembleia e o governo de SC.
Nesta sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o tema.