O texto estabelece um marco legal específico para esse tipo de organização criminosa, preenchendo uma lacuna na legislação penal e ampliando os instrumentos de investigação e punição.
Segundo o parlamentar, as milícias deixaram de atuar apenas localmente e passaram a exercer poder paralelo em diversas regiões, tornando necessária uma legislação própria para enfrentar o avanço desses grupos.
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