Profissionais que ocupam cargos de comissão ou de confiança dentro da estrutura pública estão expressamente impedidos de advogar no setor privado, conforme determina a lei, mas isto vira letra morta da lei. Essa gente fez concurso, virou funcionário público, recebe salário, justamente para dedicação exclusiva.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/2016, permitindo que procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU), federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central (BC) possam atuar na advocacia privada. A decisão foi dada pela CCJ em caráter conclusivo, sem necessidade de votação em plenário.
O projeto, que já havia recebido aval da comissão em maio, segue agora para análise do Senado Federal.
"Um absurdo, porque isto vai virar um mercado Persa e gerar enormes conflitos de interesse", foi o que disse ao editor o advogado gaúcho Pedro Lagomarcino, consultado pelo editor deste blog.
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