A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, Asfav, estima que cerca de 600 pessoas possam ser beneficiadas pelo projeto de lei da dosimetria, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula (PT). O número equivale a quase a metade de todos os condenados até o momento.
A associação afirma que os advogados aguardam a publicação da lei para solicitar a revisão das penas, com pedidos individuais devido às diferenças nas condenações.
O projeto aprovado prevê mudanças no cálculo das penas e facilita a progressão de regime, além de reduzir punições em casos específicos.
A lei ainda não foi promulgada e está com Lula, que não fará isto, devendo devolver tudo em 48h ao Congresso para que este promulgue.
3 comentários:
Vejamos: o senado alterou um projeto que foi votado pela cãmara, e colocou em votação. O correto era devolver para a cãmara com as alterações e votar de novo. Não foi isso que a cãmara votou, e nem foi isso que o Lula vetou. Vai dar goró. Vamos esperar o grand finale!
Não derrubou o veto integral, houve alterações pelo Alcolumbre. Fizeram tudo errado com um modo de jorgar para a platéia.
A Constituição Federal de 1988 é cristalina. O artigo 66 disciplina o rito dos vetos presidenciais e sua apreciação pelo Congresso Nacional. Em nenhum momento autoriza que o veto seja manipulado de forma discricionária, muito menos dividido ao sabor de conveniências políticas do momento. O veto, ainda que parcial, deve ser apreciado de forma íntegra em relação aos dispositivos vetados. Não há margem para interpretação diversa.
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