Opinião, Amadeu Weinmann - O duplo grau de jurisdição e o Pacto de São José da Costa Rica

Amadeu Weinmann cumprimenta o presidente nacional da OAB, o gaúcho Claudio Lamachia (à esquerda).

Eis o que disse ao editor o criminalista gaúcho Amadeu Weinmann a respeito do duplo grau de jurisdição, quando o recurso da sentença acaba ali e a pena, então, precisa ser aplicada, independente do que o condenado buscar a partir dali no STJ ou STF:

"A legislação fala em duplo grau, nunca fala e nunca falou em triplo ou quarto grau de jurisdição. Por força de tratado internacional do Pacto de São José da Costa Rica (Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, o Brasil se submete a acatar a seguinte norma, que se insere em nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional:

“Art. 8º h- Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.

8 comentários:

Anônimo disse...

Falou tudo! É preciso os Ministros lulopetista acatarem e aplicar a própria jurisprudência do STF e esse Tratado internacional de Costa Rica. Não admitirem os golpe que beneficie qualquer corrupto ou bandido, muito menos Lula que arrasou com o Brasil. Do contrário será necessário intervenção imediata no STF.

Anônimo disse...

Questão de bom senso, aliás, coisa que está faltando aos juízes do STF. Mandam a mensagem da impunidade.

Anônimo disse...

Os contribuintes mantém essa gente no STF, para decidirem a favor dos corruptos sempre, não condenaram nenhum até agora, ou seja estamos fufu!

Anônimo disse...

PRENDAM OS JUÍZES!

QUEM TEM QUE FAZER ESTE SERVIÇO QUE AJA! QUE AJA!

PRENDAM OS JUÍZES!

Anônimo disse...

Mas no Brasil entende-se que o réu deve recorrer Até as instancias superiores Papais, livres, leves e soltos.

Anônimo disse...

Depois dessa ameaça de Gilmar Mendes, “ Intervenção Imediata do STF ”. Dos 11 Ministros do STF, 8 são indicações do PT. Se ouvesse seriedade nessa Instituição, esses 8 Ministros deveriam ser impedidos de votar. E mudança já na seleção dos Ministros do STF.

Anônimo disse...

stf - fora

Anônimo disse...

tem q pedir o impitima desses vagabundo