MPEs também poderão receber os benefícios do novo Refis

Só depende de regulamentação da Receita Federal a implementação do novo programa de refinanciamento de dívidas - Refis - para micro e pequenas empresas (MPEs), mas ele entrará em operação 90 dias depois da promulgação. Nesta terça-feira, o Congresso derrubou veto ao programa que criava um programa para integrantes do Simples Nacional. A decisão foi tomada por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. O texto segue para a promulgação.  A estimativa de impacto da medida na arrecadação é de aproximadamente R$ 7 bilhões em 15 anos.

O texto prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois, terão três opções de parcelamento. Na primeira, está previsto desconto de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente. A segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais. Por fim, o devedor poderá optar por um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos se fizer o pagamento em 175 parcelas. As empresas interessadas terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa.