PGR se posiciona no STF pela improcedência de ação que questiona lei da delação

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSL, que questiona dispositivos da lei 12.850, que trata de organizações criminosas e regulamenta as delações premiadas. O relator da ação é o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Um dos tópicos que o partido questiona, e a PGR discorda, é aquele que prevê que a pena máxima aplicada pelo crime de participação em organização criminosa seja a mesma para o crime de obstrução à justiça envolvendo organizações criminosas.

Um comentário:

JORGE LOEFFLER .'. disse...

Quem se imaginam esses AGENTES do MP? A eles não compete legislar e penso que igualmente não devam se manifestar enquanto servidores. Como cidadãos podem sim. Enquanto agentes do MP já faz um bom tempo que os mesmo vem tentando avançar para conduzir investigações criminais, atividade definida na CF/88 apenas aos Delegados de Polícia, únicos investidos de AUTORIDADE POLICIAL. Que cada um fique no seu quadrado e assim viveremos em paz e sob a égide da Lei.