Assembleia aprova proposta que acaba com tempo fictício para benefícios a servidores. A PEC foi aprovada por 2/3 dos votos.

Proposta de Emenda à Constituição ainda terá de ser votada em 2º turno. O privilégio inaceitável custa caríssimo aos cofres públicos e precisa acabar. 

Depois de seis meses de idas e vindas, a base aliada de José Ivo Sartori conseguiu aprovar, na manhã desta quinta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que derruba o uso de tempo fictício de trabalho no serviço público estadual para a concessão de benefícios a servidores. O texto foi aprovado por 36 votos a 18 e vai para segunda votação na semana que vem.

É importantíssima vitória do governo, que agora precisa consolidar os 2/3 de votos que conseguiu, tudo para aprovar outras propostas ainda mais polêmicas. 

Havia resistências de partidos independentes, como o PDT, e da própria base, caso do PSDB. PT, Psol e PCdoB, mais poucos aliados do PDT, não conseguiram evitar o avanço.

A mudança não afeta diretamente a aposentadoria dos servidores. O tempo de contribuição para o INSS ou para outras instituições previdenciárias públicas continuará valendo. No entanto, o Piratini criou um dispositivo para evitar que licenças-prêmio não retiradas possam ser indenizadas. Atualmente, o Estado já não paga esta situação. No entanto, os trabalhadores conseguem o benefício judicialmente.