Comércio avisa que não vai mais pagar Imposto de Fronteira no RS

As entidades que compõem o Chega de Mordida (CDL Porto Alegre, Federasul, AGV e Movimento Lojista) informaram esta tarde ao editor que desde o dia 12 de setembro a diferença de alíquota (DIFA) deixou de existir a partir da publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Decreto Legislativo 11182/2013, que derrubou sua cobrança.

. Os efeitos do decreto não alcançarão o tributo a vencer no dia 20 de setembro.

. A partir daí, mesmo que o governo prossiga cobrando sob a alegação de que o decreto é inconstitucional, as empresas não devem mais pagar a diferença. Caso o governo insista com a cobrança, o valor poderá ser depositado judicialmente para discussão sobre a ilegalidade do fisco e tipificação de crime de responsabilidade por parte da autoridade coatora.