Câmara acabará com promiscuidade presidente x deputados no caso das emendas parlamentares

- Este caso das emendas parlamentares é deprimente para os parlamentares, porque os obriga a curvar a espinha para que o presidente de plantão libere o dinheiro votado pelo Congresso. No RS, até o governo Collares, algo parecido ocorria com os repasses dos 25% do ICMS para os municípios, porque eles só ocorriam da mesma forma que acontece hoje com as emendas parlamentares. Foi preciso uma nova lei para que a divisão passasse a acontecer diretamente no momento do recolhimento do imposto, automaticamente, sem a interveniência do governador.

Determinado a dar um fim nas brigas veladas entre Legislativo e Executivo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o orçamento impositivo será votado nesta quarta-feira no plenário da Casa. O texto determina que a peça orçamentária aprovada pelo Congresso deixe de ser meramente autorizativa (autorizando gastos) e passe a ser impositiva (obrigando o Executivo a desembolsar o que estiver previsto no documento).

A ideia é fazer com que a liberação de dinheiro para execução de emendas parlamentares deixe de ser uma moeda de troca entre o Executivo e o Legislativo, já que é o Palácio do Planalto que decide abrir o cofre e destinar os recursos para o fim determinado pelo parlamentar. Se passar no Congresso, o orçamento impositivo pode ser considerado uma derrota para o governo - num momento em que a tensão entre os parlamentares e a presidente atinge seu pior momento. Dilma Rousseff sequer poderá vetar a matéria, já que a PEC é promulgada em sessão conjunta do Congresso (sem interferência do Palácio do Planalto). "No que depender de mim, do meu trabalho, esse 'toma lá dá cá' de muitos anos, de muitos governos em relação às emendas tem dia e hora para acabar: na quarta-feira à noite espero que a Câmara aprove o orçamento impositivo e acabe com essa história que constrange o governo democrático e humilha um parlamento, que tem que ter altivez e dignidade", afirmou Alves.