Osmar Terra, deputado Federal, PMDB do RS
O projeto de lei
7663/2010, foi aprovado em comissão especial da Câmara. Quando será votado pelo
Plenário?
Em fevereiro. O texto altera a Lei do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad (Lei 11.343/06).
O senhor pode
informar qual será a principal novidade?
A internação involuntária de
dependente químico por prazo máximo de seis meses, registrada no Sistema
Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos
Conselhos de Políticas sobre Drogas.
Será o fim das cracolândias?
Mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, a intenção é
o resgate pleno do paciente: o objetivo é desintoxicar.
Tem gente que
defende o livre arbítrio do viciado.
A pessoa vive na rua, come resto de
lixo, vendeu tudo o que tem em casa, não consegue trabalhar, estudar, ou cuidar
da família, não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da
ajuda da família.
Mas há livre arbítrio atualmente.
Hoje, ela só é
internada se quiser, já que a lei atual é restritiva. E nós colocamos que pode
ser internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico
determinar.
Quem diz se deve internar compulsoriamente?
Segundo o
projeto, o pedido da família e determinação do médico devem ser apresentados
formalmente.
Um comentário:
Qual a chance de se recuperar quem não quer ser recuperado? Nenhuma.
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