Uma trapalhada regimental do corpo técnico da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal adiou para esta segunda-feira, durante reunião entre o presidente da CAE, Delcídio Amaral, a senadora Ana Amélia (PP/RS) e o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Free Shops nas cidades de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP), a definição da votação do PLC 11/2012 em fase terminativa (a votação encerra a tramitação e o projeto vira lei de imediato) que trata da implantação destas lojas francas na Fronteira.
. Ana Amélia e Frederico vão cobrar a votação do projeto para esta terça-feira (11/09) conforme acerto público realizado quando do adiamento da votação na última reunião da CAE realizada no dia 28 de agosto.
- O principal impasse em torno da proposta é a preocupação do Planalto com a adoção do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, que prevê a restituição de impostos ao estrangeiro antes da volta ao seu país. No Brasil, serão 30 cidades beneficiadas. No RS, terão direito a free shops as cidades de Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana.
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Um comentário:
O próprio PLC, Sr. Políbio, já é uma atrapalhada só.
Qual uruguaio ou argentino, vai ter dinheiro para comprar no FREE-SHOP ?!
ATENÇÃO INCAUTOS: O PL NÃO concede isenção aos brasileiros.
SÓ para os que sabem ler, diz isso no PL:
"O beneficiário do EVN é, exclusivamente, a pessoa física não residente no País, qualificada como turista estrangeiro (art. 3º).
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