- Advogada e Gerente da RS Prev
É possível que muitos prefeitos que têm a obrigação de instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) em seus municípios ainda não tenham calculado e percebido que o processo é demorado. O prazo fatal é 12 de novembro deste ano. Quem não cumprir terá seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso. A consequência direta é a perda de recursos federais!
O longo caminho a ser percorrido até a assinatura do convênio de adesão da previdência complementar passa pela criação de um Grupo de Trabalho, elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar para instituição do RPC, aprovação na Câmara de Vereadores, seleção da entidade gestora da previdência complementar e assinatura do convênio de adesão. Tudo isso deve acontecer até julho, porque só depois de tudo isso é que o convênio poderá ser enviado à aprovação final da Previc, autarquia federal responsável pelo setor de previdência complementar, o que pode levar 60 dias úteis ou 90 dias corridos.
O RS tem 331 municípios que devem cumprir tal obrigatoriedade. É provável que nem 10% desses já estejam com PLC no Legislativo Municipal.
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2 comentários:
Papo de vendedor.
Que corram nada! As reformas anteriores mandavam os entes da federação implantar regime próprio de previdência e a maioria nada fez.
Quando a maioria não cumpre as leis elas mudam. Se dá mal quem é o Joaozinho do passo certo.
ah! Aos Joaozinhos do passo certo
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