O Diário Oficial da Assembleia do RS publicou, hoje, a convocação para sessão extraordinária a ser realizada às 14h de segunda-feira. O objetivo é apreciar quatro proposições do
Executivo.
As matérias tratam da adesão do Estado ao Regime de
Recuperação Fiscal e da retirada da Constituição Estadual da
exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Sulgás, a CRM e a
CEEE. São elas (clique em cima de cada número para examinar as propostas por inteiro):
PEC 266 2017, que altera a redação do § 4º do art. 22;
revoga o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 163 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito
para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande
do Sul (Sulgás)
PEC 267 2017, que altera a redação do § 4º do art. 22
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar
a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia
Rio-Grandense de Mineração (CRM);
PEC 268 2017, que altera a redação do § 4º e revoga o
§ 6º do art. 22; altera a redação § 2º do art. 163 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de
plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Estadual de
Energia Elétrica (CEEE);
PLC 249 2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação
Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Prazo
Fatal: 21/12/2017)
As três PECs foram protocoladas na Casa em 21 de novembro
de 2017, mas não foram votadas.
Um comentário:
A sociedade escolhe seus caminhos. Aprovado o PLC 249, regime de recuperação, serão até SEIS anos sem contratação na área de segurança pública (o concurso recém anunciado para a área fica inviabilizado). Agora, imaginem a segurança pública, daqui a SEIS anos sem aumento no efetivo por que o regime de recuperação proíbe concursos públicos (na verdade com grande redução de efetivo, por muitos irão se aposentar em seis anos). Em 3 anos estará inviabilizada a segurança pública.
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