PGE diz que honorários aos advogados públicos são devidos por força de lei federal, o novo CPC

O Procurador Geral do Estado, Euzébio Rushel, mandou uma nota com esclarecimentos a respeito dos honorários sucumbenciais, que são verba natureza privada paga pelo perdedor de um processo ao advogado da parte vencedora. A nota tem a ver com a votação do PLC 229/2016, prevista para amanhã. Diz o chefe da PGE que os pagamentos não afetarão a prestação de serviços essenciais à população, uma vez que não sairão dos cofres públicos:

- Além disto, o pagamento dos honorários aos advogados públicos foi assegurado a partir da sanção do novo Código de Processo Civil, em 2015. Por se tratar de uma legislação federal, ela se sobrepõe em relação à Constituição Estadual. 

Rushel disse que  nos últimos dois anos, foram recuperados quase R$ 1 bilhão com a cobrança de devedores na Justiça. Evitou-se ainda a perda de R$ 3 bilhões em arrecadação em 2016, com a defesa de teses tributárias.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da nota.

16 comentários:

Unknown disse...

Não adianta... as fortes corporações tomaram conta de políticos e governantes fracos!!!
Esta é a realidade brasileira...

ganhatudo disse...

Vejam que não existe ação judicial onde a parte vencedora consiga recuperar 100% do que lhe é de direito, pois 20%(em média) fica com seu advogado, que além disto ainda recebe o 20% da parte perdedora, que deveriam ser,de direito, da parte vencedora, para compensar as despesas que teve com seu advogado para recuperar o que lhe é de direito.

RICARDO disse...

E QUANDO OS ADEVOGADOS DO ESTADO PERDEM AS AÇÕES? VAI SER DESCONTADO DAS SUAS REMUNERAÇÕES OU OS PATOS, QUE SOMOS NÓS, É QUE VAMOS PAGAR? ADIVINHEM.

Anônimo disse...

E o teto ???
Como fica ? Ou não fica ?
Quem quer enriquecer deve ir para a iniciativa privada.
Nem tudo que é legal é moral...

Anônimo disse...

Estas leis feitas em conluio, para hora beneficiar uns, hora outros, uma mão lava a outra, eu te dou a lei, ai vocês me devolvem de outra forma depois. Formação de quadrilha para saquear o dinheiro da população. Imoral, anti ético. Os honorários ficam com quem paga o salário de vocês, a população. Valores para serem aplicados na segurança, saúde.

Anônimo disse...

A moral burguesa é imoral..( Bunuel)

Anônimo disse...

E os assessores dos procuradores que em muitos casos contribuem muito mais nos processos, trabalham por eles enquanto estão tirando férias em Miami ou Paris.
Vergonha

Anônimo disse...

Ok..se manda pagar..paga.Mas poderiamos demitir essa gente..e quando o estado precisar..contrata advogado...e paga os honorários...garanto que seria muito mais barato.

Anônimo disse...


Picareta.

Quer sucumbência, pede demissão e abre uma
banca privada de advocacia !!

Ivan Vilis disse...

Hoje querem receber o dobro.
Amanhã vão querer receber o triplo.
Assim fica fácil embolsar 200 por mês e choram se algum imposto lhês for cobrado.
Assim fica mais fácil que abrir um sindicato ou uma igreja.
Não votei em nenhuma dessas criaturas e só me representarão caso sejam eleitos por voto distrital.

Anônimo disse...

É a farra com o dinheiro do contribuinte. Pode até ser legal, mas é imoral. Ao serem contratados, sabiam que não teriam essa remuneração. No mínimo, o teto precisa ser respeitado. Está muito fácil fazer parte do andar de cima, e locupletar-se no serviço público.

Anônimo disse...

Na verdade são eles mesmos que fazem as leis.
Logo,é compreensível que a verba seja justa.
Mas é imoral,porque feita nas trevas.
Está no Código.
Sim,mas quem botou isso lá?
Eles mesmos.
Daí que é legal?
Mas não houve discussão com a sociedade.
Logo,é lei porca feita na calada da noite.Só beneficia uma categoria.

Anônimo disse...

Vergonha !!!!

Anônimo disse...

Na verdade, não é mais barato. Veja hoje quanto o badesul para aos seus advogados contratados. Na época em que a defesa trabalhista era feita pela Pge, o badesul pagava zero reais.

Anônimo disse...

Deveriam levar em conta que para realizar seu trabalho os advogados públicos:
Não precisam disputar clientes no mercado;
Todo o material e instalações corre por conta do governo;
Caso percam muitos processos não perdem clientes, nem o emprego ou salário;
O salário e aposentadorias são vitalicias, ao contrário dos profissional privados;
Ainda tem a possibilidade de exercer outros cargos na administração pública;
Podem fazer cursos e atualizações por conta do governo;
Com um desempenho razoável podem ganhar promoções ao longo da carreira, aumentando seus ganhos significativamente;
Não precisam pagar seus assessores, secretarias e estagiarios;
Não tem despesas de aluguel com escritórios, deslocamento, estacionamento, viagens, equipamentos, material de expediente.
Não precisam nem levar ou retirar processos mas Varas/Cartórios, há funcionario s pagos pelo contribuinte para fazer isso.

Acham que seu emprego é ruim e ganham pouco? Vão para a iniciativa privada. A sucumbência, caso não tenham se dado conta, serve para pagar todas as mordomias acima mencionadas e outras tantas. Se eles levarem a sucumbência, sobra menos recursos para a prestação dos serviços públicos, cujo imposto é cobrado compulsoriamente e antecipado, apesar dos serviços serem entregues com péssima qualidade. No máximo deveriam usar parte da sucumbência para investir em sistemas para melhorar o controle e desempenho das atividades.
O Setor Publico precisa ser detido imediatamente, a gula ultrapassou os limites da decência.

Luiz Vargas disse...

Por que não demitir toda esta catrefa de mamadores e fazer o Estado ter uma grande economia?
Sairia muito mais barato pagar escritórios de advocacia para defender o Estado.