Clipping Zero Hora. Artigo - Anistia é irreversível

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Zero Hora, 4 de janeiro, segunda-feira

04 de janeiro de 2010 | N° 16205
ARTIGOS
Anistia é irreversível, por Paulo Broosard*
Zero Hora

Agora, em dezembro do ano que findou, dei-me conta de que completei 62
anos de formado em Direito e, naturalmente, lembrei-me dos professores
que tive na Faculdade, falecidos, mas não esquecidos, dos colegas de
turma e contemporâneos, de advogados, juízes e desembargadores que me
honraram com sua amizade, deferência e exemplos, de servidores do foro
e do Tribunal, modelos de correção e urbanidade. Contados os cinco
anos do curso, mesmo sem incluir os dois do pré-jurídico, o período de
Porto Alegre, ultrapassa dois terços de século. Um pedaço de tempo, se
é que tempo tem pedaço.

Como visse que se cogita de revogar a lei da anistia lembrei-me também
do que aprendera a respeito quando estudante. A notícia me pareceu
esdrúxula. Mais ainda, quando li que a projetada revogação da lei de
1979 teria sido concebida nos altos escalões do governo federal ou
quem sabe dos baixos. Sei que contou com a adesão do presidente Luiz
Inácio, pelo menos com sua assinatura. E como uma lembrança puxa
outra, recordei a figura do saudoso amigo e mestre José Frederico
Marques que, em um de seus livros, ensina o que é corrente entre
tratadistas, a anistia “é o ato legislativo em que o Estado renuncia
ao direito de punir... É verdadeira revogação parcial, hic et nunc, de
lei penal. Por isso é que compete ao Poder Legislativo a sua
concessão. Lei penal ela o é, por conseguinte: daí não a poder revogar
o Legislativo, depois de tê-la promulgado, porque o veda o art. 141
§§3º e 29º”, da Constituição de 1946, aos quais correspondem os
incisos 36 e 40 do artigo 5º, da Constituição de 1988.

Se há dogmas em matéria jurídica esse é um deles. A lei penal só
retroage quando benéfica ao acusado ou mesmo condenado. Daí sua
irrevogabilidade. Os efeitos da lei da anistia se fizeram sentir
quando a lei entrou em vigor. O próprio delito é apagado. A revogação
da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em
restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no
mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que
deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos
meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se
denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo
depreciativo. Na terminologia jurídica, significa “não apto” a
produzir o efeito almejado. Por isso, não hesito em repetir que o
alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto.

Em resumo, amigos do governo, mui amigos, criaram-lhe um problema que
não existia. É claro que estou a tratar assunto importante com a
rapidez de um artigo de jornal. Para terminar, a anistia pode ser mais
ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No
arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota
dominante. Não estou dizendo novidade.

À maneira de post scriptum, lembro que a oposição, ao tempo encarnada
no MDB/PMDB, foi quem levantou a tese da anistia e era natural fosse
ela; e desde o início falou em anistia recíproca. O setor governista
não aceitava a reciprocidade, até que, algumas pessoas mais avisadas
se deram conta de que, depois de período tão longo, em que tudo fora
permitido, a anistia devia ser mesmo ampla, a ponto de abranger as
duas partes em que o país fora dividido. Tive ocasião de dizer isso
depois da anistia, quando localizada, em Petrópolis, casa onde a
ignomínia da tortura fizera pouso. Ninguém contestou. Está documentado
e publicado. Repito agora com a mesma tranquilidade.

* Jurista, ministro aposentado do STF