Assembléia do RS votará garantias para empréstimo de US$ 200 milhões para Corsan

Confira as propostas a serem votadas a tarde na Assembléia do RS. São sete propostas. No total, os deputados não conseguem levar adiante 62 projetos. conheça os mais importantes desta tarde, entre os quais estão os que autorizam contragarantia a empréstimo de US$ 200 milhões da Corsan e aquele que encaminha ações de adesão ao RRF dos Estados:

•     PL 195 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a oferecer, em contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul, as receitas e as cotas a que se referem os art. 155, 157 e 159, inciso I alínea a, e II da Constituição Federal, bem como outras garantias em Direito admitidas, e dá outras providências. (Prazo fatal em 27/10/2017)

•     PL 216 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. (Prazo fatal em 11/11/2017)

•     RCR 2 2017, da Mesa, que requer a constituição de uma Comissão de Representação Externa com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.