Altos salários não afastam gratuidade da Justiça, decide TRT do RS

O site Conjur conta, hoje, que um cidadão que ganha 13 salários-mínimos por mês a título de complementação da aposentadoria paga pelo Estado pode pleitear assistência judiciária gratuita. Para a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, sim, pois a legislação garante o benefício.

Leia a nota do site Conjur:

Em decisão de dezembro, a corte entendeu que basta tão-somente que o beneficiário, ou seu advogado, junte ao processo declaração de pobreza e se responsabilize pela veracidade das informações, conforme prevê a Lei 7.115/1983. Afinal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 — que regula a concessão de assistência judiciária —, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição.


Nessa linha de entendimento, o desembargador João Ghisleni Filho deu provimento a Agravo de Instrumento para determinar o regular processamento de um recurso ordinário.

CLIQUE AQUI para saber mais.

7 comentários:

Anônimo disse...

Qual o parâmetro de riqueza para se dizer pobre?
Sou morador de rua por não ter as mesmas condições que políticos.
Sou morador de rua por não ter o mesmo nível econômico que Dona Mariza(Lula)!

elias disse...

Só no bananão mesmo.
Justiça do trabalho.
Acabem com essa josta!

Anônimo disse...

O Judiciario é um dos grandes responsáveis por esse país ser uma m................decisao ridícula. E a cara do Judiciario mais caro do mundo e provavelmente um dos mais ineficientes.

ganhatudo disse...

"Me engana que eu gosto".

Unknown disse...

Agora descobri... aquele batalhão de adevogados de Lulla é da Justiça Gratuita!!!
Me engana que eu gosto!!!

Anônimo disse...

CLARÍN: 'SERÃO NECESSÁRIAS ALGEMAS PARA ESCRAVIDÃO SER CRIME'

Reportagem do jornal argentino Clarín desta sexta-feira (20) classifica o decreto do governo de Michel Temer que libera na prática o trabalho escravo como "controverso, ácido e rejeitado por uma grande maioria"; Clarín descreve que o padrão dominante, assinado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirma que só pode ser entendido como "escravidão" se houver "restrições à liberdade de circulação da vítima"; pior ainda, restringe a divulgação dos nomes das empresas que participaram do crime e que constituem a chamada "lista suja"
20 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 15:48 // TV 247 NO YOUTUBE Youtube

Anônimo disse...

iFHC ganha mais R$ 9 milhões da Rouanet para projeto prorrogado há 10 anos:

20/10/2017 - 14:41 - Patricia Faermann

O valor é 64% do que o Instituto do ex-presidente angariou com a Lei em 10 anos por um projeto de acervo que deveria estar concluído

Jornal GGN - O uso de recursos para financiar projetos por meio da Lei Rouanet pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é polêmica há mais de uma década. Desde o ano passado, deputados tentam abrir uma CPI para investigar estas arrecadações. Mesmo em plenas pressões por se apurar os números e suspeitas de irregularidades, o Diário Oficial trouxe outra revelação: FHC receberá quase R$ 9 milhões para um projeto de dois meses de acervos de figuras do PSDB.

O valor é mais do que a metade que o Instituto do político tucano recebeu durante 10 anos pela Lei de incentivo fiscal. Foi divulgado na página 11 do Jornal 1 do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19):

A publicação foi assinada pelo Superintendente da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes, estabelecendo todos os incentivos da Lei Rouanet (nº 8.313).

A maioria dos projetos divulgados no caderno desta quinta-feira custaram ao Ministério da Cultura entre R$ 200 mil e R$ 1,5 milhão. Destoam três outros que alcançaram números superiores: um projeto de grandes mestres da música brasileira em São Paulo, com R$ 2,2 milhões; um espetáculo musical infantil, no Rio de Janeiro, que arrecadou R$ 4,9 milhões; e o plano anual da Casa Fiat de Cultura, em Belo Horizonte, com R$ 7,3 milhões.

Nesta data, o maior projeto beneficiado foi o da Fundação Fernando Henrique Cardoso: "Prosseguir o tratamento técnico do Acervo Presidente Fernando Henrique Cardoso; finalizar o tratamento de parcela do Arquivo Sergio Motta, referente à gestão do Ministério das Comunicações; iniciar o tratamento do Arquivo Mário Covas, que será posteriormente transferido ao Arquivo Público do Estado de São Paulo".

Valor solicitado ao Ministério da Cultura: R$ 8.991.254,98. Valor aprovado: R$ 8.991.254,98.

Os benefícios obtidos pelo instituto do ex-presidente e líder tucano pela Lei Rouanet e incentivos culturais são manchetes da imprensa há mais de dez anos. Em 2009, os jornais divulgavam que o instituto iFHC captou mais de R$ 5 milhões, desde 2007, para manter o acervo de FHC. Parte dos trabalhos ainda nem sequer haviam sido concluídos. (...)