Como o editor antecipou no final de semana, o governo gaúcho quer encaminhar para
votação na Assembleia Legislativa, nesta terça ou quarta-feira, duas Propostas
de Emenda à Constituição (PECs) do pacote de austeridade que modificam
benefícios ao funcionalismo público:
- PEC 261, também chamada de PEC da Aposentadoria ou PEC
do Tempo Ficto, foi aprovada no início de julho com as bancadas do PDT e do PTB
votando majoritariamente a favor da proposta. Se a medida passar em segundo
turno, muda a regra de contagem do tempo para aposentadoria e concessão de
benefícios aos servidores estaduais.
- PEC 242, que transforma a licença-assiduidade do
funcionalismo estadual em licença-capacitação. Com isso, em vez de possuírem
direito a um período de descanso de três meses a cada cinco anos
(licença-prêmio), como ocorre hoje, os servidores com histórico funcional
favorável terão de fazer cursos de qualificação profissional.
As duas PECs exigem pelo menos 33 votos na Assembleia
para serem aprovadas (2/3 dos deputados), por alterarem a Constituição.
Um comentário:
Políbio, avisa o Sartori que está faltando uma PEC para acabar de vez com duas anomalias no TCE: a incorporação na ativa de FG de valor maior (transfere o percentual) e a incorporação na aposentadoria que eleva substancialmente a remuneração. Talvez, por isso, que na "transparência" do TCE eles divulguem apenas o salário do último mês. Para evitar estudos e comparações.
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