O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisa eventual repercussão de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, de que recursos de sobras do Judiciário não podem ser transferidos, doados ou emprestados ao Executivo.
O motivo foi em razão de julgamento do mérito de liminar que proibiu, em novembro de 2016, o TJ do Rio Grande do Norte de transferir recursos ao governo daquele estado. A decisão do CNJ, tomada nesta quarta-feira, impede a transferência de R$ 100 milhões para o pagamento de despesas do governo.
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