Fecomércio ajuiza Adin contra 16% de aumento no salário mínimo regional do RS

A Fecomércio do RS protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembléia e promulgada pelo governo, determinando aumento de 16% no valor do salário mínimo regional.

. A lei do piso, como já demonstrou o editor, proíbe aumentos no segundo semestre de anos de eleições para governadores e deputados estaduais.

CLIQUE AQUI para ler a lei que instituiu o piso. Ela tem apenas dois artigos e ambos são de clareza meridianamente clara, o que quer dizer que a proposta de Tarso e a aprovação da Assembléia foram implementadas com pleno conhecimento de que cometiam ilegalidade.